Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C C Danos Materiais

necessidades e suscetíveis de apropriação”. Diferenças: 1) Relação jurídica de Direito pessoal (ou obrigacional) Conceito – exceção – art. 1997, 439 “jus ad rem” Elementos : 1. sujeito ativo 2. sujeito passivo 3. prestação (obrigação): pessoal – fazer – art. 247, não fazer, art. 250 sobre coisa – art. 233 2) relações jurídicas de direito real (conceito) Elementos: 1. sujeito (pessoa titular) 2. coisa corpórea determinada – como já fora supra mencionado, o Direito Autoral é…

vem respeitosamente, à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado habilitado (ut instrumento procuratório anexo - que receberá intimações de estilo em seu escritório, sito no endereço estereotipado abaixo, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/desconstitutivos e condenatórios), Em face da empresa BANCO ITAU S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede/filial na Avenida Jerônimo dos santos,S/N

39, inciso I, do CPC, informam ter escritório na Rua XXXXXXXXXXXXXXXX, com base no art. 5º caput e incisos V e X da Constituição Federal c/c art. 39, inciso IX, art.51, incisos IV e XIII e com o art. 6º, incisos VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes, vem à presença de V. Exa. propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº. 31.925.548/0001-76,…

consumo, deve haver consumidor e fornecedor. Caso haja uma relação de consumo esporádica, entre uma pessoa que não é fornecedora e um consumidor, tal relação será regida pelo Código Civil. ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO a) Consumidor b) Fornecedor c) Produtos e serviços I – Consumidor O art. 2º do CDC traz conceito do que vem a ser consumidor. Pode ser consumidor tanto a pessoa física como a pessoa jurídica, que utiliza o bem ou serviço como destinatário final. Ser…

credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou do responsável (no modelo da execução por quantia certa contra devedor solvente), suficientes para a plena satisfação do exequente, operando-se no benefício deste e independentemente da vontade do executado – e mesmo contra a sua vontade – conforme entendimento doutrinário unânime. A ideia é que o devedor adimpla de forma voluntária a obrigação que lhe foi imposta pelo título…

responsabilidade é o dano (lesão a direito juridicamente protegido), pois se admite responsabilidade sem a comprovação de culpa. O intuito da responsabilidade é a indenização, ou seja, o retorno à situação anterior à causação do dano, o chamado status quo ante, visando o princípio da restituição integral. Ainda que em certos casos não haja possibilidade de retornar à exata situação anterior (ex: morte), a indenização visa se aproximar o máximo possível, tanto no aspecto material…

validade nos títulos de crédito o que está efetivamente inserido na cártula; possui finalidade de garantir maior segurança nas relações cambiarias já que o devedor saberá quanto irá pagar (obrigação) e o credor saberá quanto irá receber (direito). * TÍTULOS DE CRÉDITO CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO c) Autonomia : as obrigações constantes em um título de crédito são autônomas entre si, ou seja, se houver um vício em alguma relação o título não poderá ser prejudicado,…

do Transportador Rodoviário - Carga. O RCTR-C cobre exclusivamente os danos à carga decorrentes de acidentes. Além do RCTR-C, incidem sobre o transporte o Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa por Desaparecimento da Carga (RCF-DC) e o Seguro de Transporte Nacional – Embarcador. Os primeiros são contratados pelo transportador para cobrir a responsabilidade civil perante os donos da carga, em decorrência de prejuízos causados por perdas ou danos à mercadoria nas viagens, e o…

meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos, e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Objetivo do CREA-SP O objetivo do CREA-SP, ao fiscalizar as obras e os serviços técnicos vinculados às diversas profissões que representa, é salvaguardar a sociedade de possíveis danos que possam vir a…

limitador de idade, ou de sexo. II- Ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Interp- a lei surge como um norte ou diretriz para o indivíduo, no que se refere a direitos e obrigações, pois para ele, tudo é permitido fazer, desde que a lei não proíba. O principio da legalidade também encontra-se impregnado nesse disposto, pois a exigência para instituir obrigações de fazer ou não-fazer algo depende não somente de lei formal, mas poderiam…