Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C C Danos Materiais

e domiciliada na Rua Aragão e Melo, 78, Centro, Campina Grande, por intermédio da sua advogada, infra-assinada, conforme instrumento procuratório em anexo, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do SHOPPING TAMBAÚ ADMINISTRADORA DE BENS E NEGÓCIOS DE JOÃO PESSOA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 44.222.143/878-90, situado na Avenida Rui Carneiro, 3577, João…

verificar quais seriam as fontes das obrigacoes, uma vez q o contrato tb é uma fonte de obrigacao. FONTES DAS OBRIGACOES: 1-Derivam da vontade do Estado: lei 2 -Derivam da vontade humana: A – contratos: uma ou ambas as partes se comprometem a realizar uma prestacao B – atos ilicitos dolosos e culposos C– declaracoes unilaterais de vontade..Ex: promessa de recompensa. ->A lei aqui é fonte mediata da obrigacao, porque os demais, a vontade, serao fontes imediatas e a lei fonte mediata.…

o caso de interrupção do prazo, tendo em vista que ele começa a correr desde o início. E se ocorrer modificação após o início da vigência da Lei? Apenas se dará por meio de lei nova e, sendo lei nova, terá novo prazo de vacatio. Assim, o que fazer com a norma parcialmente sancionada, como ocorre quando o Presidente veta alguns dispositivos, que por força do Congresso acabam sendo sancionados? Haverá, neste caso, dois prazos diferenciados de vacatio legis. REGULAMENTOS E…

lesar a outrem. Tal dever é imposto a todos no artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Também o comete aquele que pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS Proc.: .............................., já qualificada nos autos da ação em epígrafe, promovida em face da ............................, inconformada com a R. decisão prolatada por este MM juízo, vem interpor RECURSO DE APELAÇÃO, à instância superior na conformidade das razões anexas, requerendo, desta forma, que seja o presente recebido em seus efeitos legais e encaminhado ao Egrégio…

por seu advogado, ao final assinado, consoante o incluso instrumento de mandato em anexo, vem, à presença de V. Exa., propor, com fulcro nos arts. 5º, X c/c 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, art. 186 do Código Civil, 927 do Código de Processo Civil e 2º e segs. da Lei Federal N.º 1.060/50, a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS contra o RENATA PIMENTEL DANTAS, brasileira, solteira, CPF, RG, residente e domiciliada nesta cidade, no conjunto Cidade Nova 5, WE…

DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA TUTELA INIBITÓRIA COMO GARANTIA DOS DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS Monografia apresentada como requisito à obtenção do título de Especialista em Direito Civil e Processo Civil, pela Escola Superior de Advocacia – ESA, em convênio com a Faculdade Joaquim Nabuco. RECIFE 2012 O DIREITO DE AÇÃO NA…

compromisso de compra e venda de loteamentos rurais e urbanos, já que a Lei do parcelamento do solo urbano revogou o DL nº 58/37 na parte referente ao loteamento urbano. Agora o instituto é alçado à codificação como norma geral. Para compreender o modelo da promessa de compra e venda, devemos analisá-la tanto sob o ângulo de uma relação obrigacional como ainda de um direito real à aquisição. Esclareça-se, por oportuno, que o código não incluiu a promessa de compra e venda no…

de ........................ ...................... qualificação, por sua advogada que esta subscreve, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, propor a presente ação Declaratória de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA, empresa estabelecida na Rua Goiás, nº 513, Centro, na Cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, CEP 35500-001, inscrita no CNPJ sob o nº.…

2 — PROBLEMAS E HIPÓTESES. 2.1 — PROBLEMAS A) Que responsabilidades podem ser atribuídas ao juiz no atual Estado Democrático de Direito? B) O exercício da função jurisdicional pode ser visto como serviço público? C) É possível responsabilizar o Estado e/ou o juiz em razão de atos jurisdicionais? 2.2 — HIPÓTESES Como respostas provisórias para os problemas acima referidos serão submetidas a verificações as seguintes hipóteses: …