Modelo De Ação De Obrigação De Fazer C C Danos Materiais

CEARÁ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ in fine assinado, perante este douto Juízo, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, propor a AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE…

o que e mais grave, deixando a proteção das demais a cargo dos outros ramos do direito; Sendo que legislador reservou uma pena que pode ate chegar ao extremo de privar o agente de sua liberdade. Ilícito Civil: Tem como conseqüência, a obrigação de reparar o dano, ou outras sanções de natureza civil. Conceito de Crime: O nosso Atual CP não nos fornece um conceito de crime, somente sua lei de introdução podemos dizer assim, crime é reservada uma pena de reclusão ou de detenção, quer…

MODELO FORNECIDO POR NANCI S NASCIMENTO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SP NXNXNXNXNX, nacionalidade, estado. civil , inscrita no CPF sob n. , portadora da CI-RG , residente e domiciliada a xxxxxxxxx, no município de sssss-SP, CEP xxxxx-xxx, vem respeitosamente à presença de V.Exa., através de seus advogados infra-assinados, perante este Juizado Especial, conforme artigo 38 da Lei 9.841/99, propor a presente

BuscaLegis.ccj.ufsc.Br Ação civil pública no âmbito do processo do trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza* SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito social ao trabalho digno e a tutela aos interesses metaindividuais; 2. A ação civil pública: a proteção aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; 3. Cabimento da ação civil pública na Justiça do Trabalho; 4. Competência material e territorial-funcional; 5. Condições da ação; 6. Objeto da ação civil pública. O dano moral…

hábil, a vida (defeituosa), precisa só respirar. - A pessoa nunca será objeto do direito. - A partir de que momento surge a personalidade da pessoa? Nascimento com vida. 2: Autonomia de vontade: ART 5, II, CF Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. 3: Liberdade ou estipulação negocial: As partes podem criar clausulas novas, contratos novos, desde que essas não sejam proibidas por lei. 4: Propriedade individual: O patrimônio de…

incentivo para que eu pudesse realizar mais um sonho da minha vida! RESUMO O presente trabalho tem como objetivo indicar as situações em que se pode enquadrar a responsabilidade civil do médico, por exemplo, nos casos de imperícia do profissional ao fazer um parto-cesariano, uma cirurgia do coração, onde se busca o resultado dessa; caso em que, muitas vezes, não se responsabiliza o profissional por não conhecer o direito e não ser informado do procedimento a ser seguido. De…

XXXXXXXXXXXXXXX, por seus advogados infra-firmados, ut instrumento procuratório anexado, os quais recebem intimação/notificação na Av. Presidente Kennedy, XXXXXXXXXXXXxxx, vem propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS, CNPJ 33.050.071/0001-58, com sede na Praça Leoni Ramos, nº 01, São Centro – Niterói, CEP: 24.210-205, na pessoa do seu…

notificações, intimações e demais comunicações processuais de estilo (art. 39, inciso I, do Código de Processo Civil), com fundamento no artigo 81, caput, e 83 todos do Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em face das empresas MARVA MOTOS, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rodovia Lomanto Junior, n° 10, Alto do Cruzeiro, Fone (74) 3612-4864 Juazeiro/BA, devidamente inscrita…

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Primeiramente, sustenta a inconstitucionalidade do art. 625 D, §§ 2˚ e 3˚ da CLT, acrescentado pela Lei 9.958/00, pois contraria o art. 5˚ inciso xxxv da Constituição Federal, uma vez que impõe como condição da ação trabalhista que está seja submetida às Comissões de Conciliação Prévia. I NO MÉRITO 1. DA ADMISSÃO A Reclamante foi admitida pela Reclamada, na data de XXXXXXX, na função de XXXXXX, onde percebia remuneração mensal de…

RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NAS RELAÇÕES DE CONSUMO Atividade Prática Supervisionada Turma DR8P31/DR9P31 Campus Indianópolis Profa. Elaine C. Pardi SÃO PAULO Junho 2014 SUMÁRIO 1. Introdução 04 2. Conceito de Consumidor 05 3. Conceito de Fornecedor