Modelo De Ação De Indenização Por Danos Morais Emissão De

907/94 estabelece que em relação aos critérios para a escolha do uniforme, deve-se levar em conta a situação econômica do estudante e de sua família, bem como as condições do clima e da localidade em que a escola funciona, determinando também que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não pode ser alterado antes de transcorridos cinco anos. Merece destaque ainda a questão da contratação do transporte escolar, que também é realizada neste período.…

e advogado infra-assinado, com escritório profissional situado no endereço abaixo impresso, local onde receberá as intimações de estilo, vem respeitosamente, à douta presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de AYMORE FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° (desconhecido), estabelecida na Av. República do Líbano, Quadra D3, Lote 22/38, nº. 1.875, Setor…

1. A ANAC Em meados de 1990, surgiu à necessidade da implantação de um novo modelo de regulação da atividade econômica brasileira, modelo esse que introduziu algumas modificações importantes nas práticas vigentes. Começou a se fazer necessária a distinção entre as funções de formulação da política pública voltada para um setor econômico e as funções de regulação da atividade econômica dos agentes privados atuantes no setor. Esse tipo de regulação começou a ser exercida por uma agência…

CHEQUE: 1. (Promotor MP/AL – 2012) É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. Resposta: CERTO Trata-se de entendimento sumulado. Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. (Promotor MP/ES – 2010) A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de cinco anos previsto no Código Civil. Resposta: CERTO Segundo o STJ, o prazo máximo para ajuizar a ação monitória de cheque prescrito é de 5…

advogados legalmente constituídos e infra-assinados (instrumento procuratório anexo – doc. 01), que receberá intimações na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX – CEP XXXXXXXXXXX - Recife/PE, vem propor a presente AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA MEDIANTE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO ITAUCARD S/A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 17.192.451/0001-70, situado na Alameda Pedro Calil, nº 43, Poá/SP – CEP 08557-105,…

direitos extrapatrimoniais. A lesão ao corpo humano ensejará não só um dano moral, mas também a obrigação do agressor a compensar a vítima pelo sofrimento causado a mesma. Portanto, a integridade física pode ser apreciada também pecuniariamente, de modo que, se o indivíduo for lesionado, inutilizado ou se houver alguma perda física, por culpa ou dolo de outrem, esse deverá ser indenizado. Ou seja, o agressor, poderá responder pelo dano causado na esfera penal e na esfera civil, tendo…

recentes modalidades de serviços criados no e-commerce causam sérias dúvidas sobre como atender e conciliar o direito de arrependimento do consumidor com o modelo de negócio exercido pela empresa. Em outro artigo publicado neste jornal, fui questionado por um leitor sobre como conciliar o direito de arrependimento do consumidor com seu modelo de negócio. Ele informou que desenvolvia atividade ligada a impressão de fotos, onde arcava com custos de papel, impressão, logística, e outros…

..........., brasileira, solteira, portadora do RG ..................................SSP/AL, CPF/MF .................., residente e domiciliada na Rua ........................., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAS em face de: PRIMEIRA DEMANDADA: NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A. (EXTRA.COM.BR), pessoa jurídica devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 09.358.108/0010-16, com sede na Avenida Tenente Rebelo, nº 675, Inajá,…

indica para receber as intimações de estilo, que REQUER sejam publicadas, apenas e tão somente, do advogado ALEXANDRE VIEIRA DE ALMEIDA – OAB/ES 23.756, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANESTES S.A – Banco do Estado do Espírito Santo, pessoa jurídica de direito privado (sociedade anônima aberta, de economia mista), sob o CNPJ de nº 28.127.603/0001-78, com sede na Av.…

na devolução do numerário. 2. OBJETIVO DO DESAFIO. Defender os direitos do Autor e do Réu, respectivamente, com a elaboração adequadamente fundamentada da petição inicial e da contestação correlatas. 3. PETIÇÃO. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização e repetição de indébito em razão do envio não solicitado de cartão de crédito e cobrança de anuidade em conta bancária de cliente 14/04/2015 Equipe Advogados Associados Advogado em São José - SC Especializado em…