Modelo De Agravo Em Apelação

prático-profissional é permitida, exclusivamente, a consulta à legislação sem qualquer anotação ou comentário. Não é permitido o uso de material didático, tais como Manuais, Livros de Doutrina, sendo também vedado o uso de apostilas ou material que possua modelos de peças práticas. 1 - Fique atento à leitura do problema proposto e à fase processual que se encontra. Você deve utilizar somente os dados fornecidos pelo problema, sem acrescentar algo alheio ao enunciado. Não assine a peça…

Tribunal de Justiça. Há, no processo do trabalho, algum recurso com efeito regressivo? Resposta: O efeito regressivo no âmbito laboral ocorre nos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental, sendo lícito à autoridade julgadora, em função dos princípios da economia processual e celeridade, reconsiderar a decisão objeto do agravo. É possível utilizar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no tocante à empresa individual de responsabilidade limitada…

restritiva. A cautela é imposta não só pela gravidade da medida a ser tomada, uma vez que importa supressão do vínculo da criança com sua família natural, mas também por força das relevantes repercussões em sua vida sócio-afetiva. III - Apelação desprovida. (Apelação Cível nº187682010, Segunda Câmara Cível, Tribunal de justiça do MA, Relator: Marcelo Carvalho Silva, Julgado em 01/02/2011) Se a suspensão do poder familiar é uma medida de caráter temporário, não podemos dizer o mesmo…

Agravo de Instrumento n. 2010.007833-4, de Içara Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA C/C PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. GUARDA DE FATO DE FILHO MENOR ESTABELECIDA EM FAVOR DO GENITOR. INSURGÊNCIA DA MATRIARCA, QUE ALUDE SITUAÇÃO DE RISCO À CRIANÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO EVIDENCIADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DO PAI, CONSOANTE O MELHOR INTERESSE DA INFANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A guarda dos filhos deve…

| |QUEM FAZ | |MODELO DE PEÇAS | |

“Com a finalidade precípua de pôr paradeiro à malícia das partes em prolongar as demandas, apelando de todas as sentenças, posto que não sejam definitivas, D. Afonso IV promulgou a lei, modificando a lei anterior de seu pai, no sentido de permitir apelação das sentenças interlocutórias somente nos casos em que valessem como sentenças terminativas do feito, quando, depois delas serem proferidas, o juiz não poderia mais proferir a sentença definitiva; ou, então, quando ocasionassem dano…

NO RTD TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.002.26876 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Registro do acto de alienação fiduciária em garantia. Desnecessidade para que ere efeitos entre as partes. Inexistência do registro que acarreta a usência de validade do aludido pacto em relação a terceiro de boa é. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DES. PEDRO SARAIVA NDRADE LEMOS - Julgamento: 23/07/2009 - DECIMA CAMARA IVEL DISPENSA DO REGISTRO NO RTD PARA VEÍCULO TJRJ: AGRAVO DE…

passou a ser compreendida como um sistema aberto de princípios e regras, permeável a valores jurídicos suprapositivos, no qual as ideias de justiça e de realização dos direitos fundamentais desempenham um papel fundamental. Pontue-se que, como visto, o modelo jurídico tradicional fora concebido apenas para a interpretação e aplicação de regras. Modernamente, porém, prevalece a concepção de que o ordenamento jurídico ideal se consubstancia em uma distribuição equilibrada de regras e…

sentença (decisão interlocutória será toda aquela com carga decisória que não seja sentença). A mais importante relevância em diferenciar sentença e decisão interlocutória é o tipo de recurso cabível (apelação e agravo). Obs.: Agora existe um rol em que limita as possibilidades para a interposição do agravo. Mais importante do que saber se é sentença ou decisão interlocutória, é o fato de que hoje temos decisões interlocutórias que fazem coisa julgada, e que, portanto, passíveis de…

No dia 31 de Janeiro de 2010, o Autor foi vítima de um grave acidente de trânsito na Rua Candido das Neves, Bairro Ilha dos Aires, Vila Velha/ES, O suplicante seguia de motocicleta marca/modelo Honda /VT60, placa MSS MQS 0600, quando desastrosamente acabou sendo abalroado por um veiculo VW Gol placa MQY 2117 . Levado para o Hospital com ferimentos graves que o deixou com seqüelas que hoje o impossibilita suas atividades…