Trabalho de direito civil das obrigações e contratos

seguintes questões: 1. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente? RESPOSTA: O art. 423 relata que “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente”. Cláusulas ambíguas são aquelas que oferecem mais de um sentido, a partir da interpretação gramatical. Já as contraditórias são aquelas em que o conteúdo de uma delas é incompatível com o disposto em outra cláusula. Tal artigo é a regra fundamental dos contratos de adesão, advinda do Direito romano: interpretatio contra stipulatorem. Tem justificativa a sua aplicação no Direito atual em virtude da impossibilidade da discussão prévia das cláusulas do contrato. Estabelece-se, com isso, uma vantagem ao aderente, parte mais vulnerável, amenizando o desequilíbrio da relação contratual (BIERWAGEN, 2003, p. 95). 2. Nos termos do exposto no art. 421 do Código Civil, “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. O que vem a ser função social do contrato? RESPOSTA: O princípio da função social do contrato surgiu para renascer o equilíbrio social diante das injustiças sociais, do pensamento individualista, dos interesses particulares que sobressaiam nas relações contratuais da sociedade desde a Revolução Francesa. Na interpretação atual, a função social do contrato tem uma característica de ordem…

OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Primeiro questionamento: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? RESPOSTA: Sim. O questionamento supra trás em sua primeira parte o disposto no artigo 441 do Código Civil 2002: Art. 441. A coisa recebida em…

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato…

AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO BEM GARANTIDO POR ALIENÇÃO FIDUCIÁRIA E RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS (VRG), PELO RITO ORDINÁRIO, em desfavor do BANCO..........S/A, agência...., pessoa jurídica de direito privado, com sede à ....., CEP ........, Centro, São Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 – PRELIMINARMENTE 1.1 - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. …

Capítulo III CLASSIFICAÇÃO DOS CONTRATOS Introdução Os contratos agrupam-se em diversas categorias, suscetíveis de subordinação a regras peculiares. É importante distingui-las, pois o conhecimento de suas particularidades é de indubitável interesse prático. Os contratos classificam-se em diversas modalidades, subordinando-se a regras próprias ou afins, conforme as categorias em que se agrupam. Dividem-se: a) Quanto aos efeitos, em unilaterais, bilaterais e plurilaterais; gratuitos e…

evolução fosse necessária, precisamos de um alicerce, uma base sob a qual o homem antigo pudesse pisar, assegurando tanto suas riquezas quanto a da sua própria vida. Nesse contexto surge os Contratos de Seguro, garantindo sua função social de uma vida mais tranquila e de segurança, e a financeira, onde a estabilidade era o maior atrativo. A época de desenvolvimento da economia mercantil é claro, foi fator essencial para que se observasse o avanço comercial como um perigo quanto a…

Fernando Cabral, 160, Centro, Pedras de Fogo – PB, onde deve receber as intimações referentes a presente ação, com fulcro nos arts. propor a seguinte: AÇÃO ORDINÁRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Alameda Pedro Calil, nº 43 - Vila das Acácias, CEP: 08557-105, Poá/SP, inscrita…

presença de V. Exª, propor AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATUAL MEDIANTE DEVOLUÇÃO DO BEM E RESTITUIÇÃO DO VRG COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Contra BV LEASING- ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, inscrito no CNPJ sob o nº 01.858.774/0001-10, estabelecido na Rua São Bento n 348/ 352, São Bento, São Paulo/SP, CEP 01010-000, pelos fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS Em janeiro de 2010, a autora adquiriu por meio de Arrendamento Mercantil, Leasing,…

intermédio da vontade humana, contratos declarações unilaterais da vontade; obrigações do direito público ex lege (por força da lei) ex.: tributos) ou imediatamente (sem intermédio da vontade humana). Fatos jurídicos: Independentes da vontade (ex.: morte) ou dependentes da vontade (atos jurídicos, orientados para a obtenção de um resultado: negócio jurídico). Ler o texto: A ressignificação do princípio da autonomia privada: o abandono do voltuntarismo e a ascensão do valor (Mariana…

O Código Civil divide o estudo dos contratos em dois núcleos: teoria geral dos contratos (Título V), que abrange o estudo das regras básicas, comuns que formam todos os contratos, e contratos em espécie (Título VI), que dispõe sobre os contratos que foram tipificados na lei. A Teoria Geral dos Contratos sofreu uma profunda reforma desde o século XIX. No Brasil, essa “revolução” se deve a dois marcos fundamentais: 1. Promulgação da Constituição de 1988: deu origem a três princípios…