Modalidades De Prisão Cpp

DA PRISÃO PROCESSUAL Prof. Juenil Antonio dos Santos 1. Conceito A prisão tal como a conhecemos é a restrição da liberdade individual como forma de punição estatal, conseqüência, no mais das vezes, da prática de um delito. A prisão, por ser medida extrema contra o estado de liberdade do indivíduo, direito universalmente garantido, somente se admite quando determinada por ordem legal e emanada de autoridade competente e respeitado o devido processo legal. Num autêntico estado de…

Medidas Cautelares           Processo e prisão (cautela x pena) Cautelaridade e processo penal Espécies de prisão processual: Preventiva Temporária Flagrante Liberdade provisória: Fiança Crimes hediondos Lei de drogas Prisão e trânsito em julgado  HC 84078-7 MG – rel. Ministro Eros Grau 84078 Teoria das Prisões Cautelares  São medidas destinadas à tutela do processo: “... las medidas cautelares son, pues, actos que tienem por objeto…

eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação penal, no sentido de…

anos, ou multa. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte. É importante destacar que a CF/88 em seu art. 5°, inciso IV, não admite o anonimato, a de se fazer uma ressalva no nosso ordenamento jurídico pois existe o instituto denominado de verificação de procedência de informações, amparado pelo CPP em do art. 5°, §3°, descrever que qualquer pessoa do povo que tomar…

Exercícios sobre Prisão: Processo Penal II 1. Tício, preso em flagrante pela prática do delito de extorsão, apresenta pedido de liberdade provisória, por ser primário, de bons antecedentes, domicílio conhecido e atividade laborativa lícita. Ao decidir a questão, o juiz indefere o pleito, fundamentando ‘ser o réu pessoa com extrema capacidade financeira, havendo possibilidade de fuga’. De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o fundamento apresentado para manter a custódia do acusado

03) Nos termos do art. 313 do Código Processual Penal, será admitida a decretação da prisão preventiva: I. Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 5 (cinco) anos. II. Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. III. Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer…

ESCOLA SUPERIOR BATISTA DO AMAZONAS CURSO DE DIREITO PEDRO DA CUNHA FERREIRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS EM ORDEM PÚBLICA Manaus 2013 PEDRO DA CUNHA FERREIRA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTOS EM ORDEM PÚBLICA Monografia apresentada como exigência final para colação de grau, do curso de bacharel em direito da Escola Superior Batista do Amazonas - ESBAM. Sob orientação do professor Ivo…

Santos e Aleixo José dos Santos, com residência na Av. Paranaíba, nº 1.814, Setor Central, Goiânia-GO, vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Visando declaração de nulidade do auto de prisão em flagrante nº 1634/2013-5ºDDP com a correspondente expedição de alvará de soltura com o fundamento no art. 5º LXV, da Constituição Federal, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: I. DOS FATOS O…

provas falsas; d) Quando surgirem novas provas da inocência do condenado; e) Quando surgirem novas provas de circunstância que autorizem a diminuição da pena. 2 - Prazo Após o trânsito em julgado pode ser interposta a qualquer tempo (art. 622, CPP). 3 - Pressupostos Específicos Principal: existência de processo criminal com sentença condenatória transitada em julgado. Não existe revisão pro societate da sentença absolutória. Não deve caber recurso extraordinário ou especial.…

ESPONTÂNEA Caso em que não se deve lavrar prisão em flagrante, pelo simples fato da inexistência legal do estado de flagrância, uma vez que a pessoa não foi surpreendida praticando fato delituoso, nem encontrada logo após o evento e, muito menos perseguida. A apresentação espontânea, não só impede a lavratura do flagrante, como, impossibilita, na maioria dos casos, a decretação da prisão preventiva. Contudo não devemos desconhecer o que estabelece o Art. 317 do CPP: “A…