Modalidades De Prescrição Penal

Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da Administração Pública. 6.1 Controle exercido pela Administração Pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do…

Pós -Graduação a Dist ância Direito Penal Econômico Direito Penal Econômico Professor Edilson Freire da Silva www.posugf.com.br 1 Direito Penal Econômico www.posugf.com.br 2 Direito Penal Econômico SUMÁRIO DIREITO PENAL ECONÔMICO 4 Crime e Contravenção 4 CONCEITO DE CRIME 4 Iter Criminis 5 Requisitos dos Tipos Penais 6 Classificação de Crimes 6 Das Penas 9 Progressão e Regressão de Regime Prisional 10 Remição 10 Da Aplicação da Pena 11 Espécies de…

Personalidade Jurídica. Sociedades em comum. c) Letra de Câmbio. Legislação. Convenção de Genebra e Decreto nº 2044/1908. A questão das reservas à lei uniforme Noções Gerais. Requisitos essenciais. Modalidades. Vencimento e pagamento. Lugar de apresentação. Saque. Obrigação do sacador. Aceite. Lançamento e Modalidades. Responsabilidade do Aceitante. PONTO III a) Empresário Individual. Capacidade. Impedimentos ao exercício da empresa. Empresário regular e irregular. O prosseguimento…

Promotorias Criminais do Ministério Público do Estado da Bahia. Professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador-UNIFACS na graduação e na pós-graduação. Pós-graduado, lato sensu, pela Universidade de Salamanca/Espanha (Direito Processual Penal) e pela UNIFACS (Curso de Especialização em Processo coordenado pelo Professor Calmon de Passos). Membro da Association Internationale de Droit Penal e do Instituto Brasileiro de Direito Processual. Associado ao Instituto Brasileiro…

a Corte Especial deste Tribunal Superior expressamente reconheceu que a "ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade." (excerto da ementa do AgRg na Rcl 12.514/MT, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 26.9.2013). No mesmo sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 422.394/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de…

sociedade. 36. Incorporação. 37. Fusão. 38. Cisão. 39. Sociedades de economia mista. 40. Alienação de controle. 41. Grupos de sociedades. 42. Companhias sujeitas a autorização para funcionar. 43. Consórcio. 44. Títulos de crédito. 45. Princípios. 46. Modalidades. 47. Características. 48. Aceite. 49. Aval. 50. Ação de cobrança. 51. Responsabilidade especial dos administradores. 52. Falência. Princípios. Espécies. 53. Recuperação judicial e extrajudicial. 54. Administrador judicial. 55.…

acontecimentos que independem da vontade humana, ou seja, decorrem da natureza. Os fatos jurídicos em sentido estrito (strictu sensu) se subdividem em: 2.1.1. Fatos jurídicos em sentido estrito ordinários (morte, nascimento, maioridade, decurso de tempo - prescrição etc). 2.1.2. Fatos jurídicos em sentido estrito extraordinários (terremoto, tempestade, inundação, enchente etc). 2.2. Fatos humanos são os acontecimentos que dependem da vontade humana, abrangendo tanto os atos…

MENDONÇA D E C I S Ã O EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO AUSÊNCIA PUNITIVA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO CRIME DA DE ESTATAL. EX-PREFEITO. RESPONSABILIDADE. CONDUTAS TIPIFICADAS NO ART. 1.º, IV E VI, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967. RÉU QUE TERIA EMPREGADO RECURSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM O PLANO A QUE SE DESTINAVAM E DEIXADO DE PRESTAR CONTAS AO ÓRGÃO COMPETENTE. INEQUÍVOCA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO À…

ATOS ILÍCITOS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução: Depois de ler o capítulo do começo ao fim, vemos que ele trata dos atos ilícitos. A matéria foi separada pelo doutrinador, ou seja, ato jurídico do ato ilícito. Quando sujeito pratica ato volitivo, quer especificamente para atingir efeito jurídico se repute perfeito e válido deverá versar sobre objeto lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à moral, trata-se de negócio jurídico. O…

Deserção, pois como veremos no transcorrer dele, a mesma necessita, no mínimo, de uma adaptação ou atualização ao quadro que se apresenta atualmente. A pretensão, conforme descrita inicialmente é no sentido de se mudar o artigo 132 do Código Penal Militar, pois, acredito que a mesmo já se encontra superado quanto a sua aplicabilidade. Tal tema chamou a minha atenção durante o tempo em que trabalhei como juiz militar no Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, pois ali tive…