Modalidades De Impostos

a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos. Lei n. 11.053, de 2004 Art. 1o É facultada aos participantes que ingressarem a partir de 1o de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras,…

as modalidades, bem como as explique sucintamente. R.: a primeira modalidade está prevista nos art. 157, I e 158, I da CF. as parcelas do imposto sobre a renda retidas na fonte, a qualquer titulo, por estas entidades e suas autarquias ou fundações lhes pertencem, incorporando-se, desde logo, às respectivas receitas correntes. A segunda modalidade está prevista nos art. 157, II, 158, II, III e IV da CF e consiste na participação no produto de impostos de receita partilhada. No caso, o…

não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Já a Lei 4.320/64: “Art. 9 - Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições, nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades.” Criticando o conceito legal de…

Internacional, Imposto de Importao, Imposto sobre Produtos Industrializados, Despesas Bancrias, Taxas Porturias e Taxas de Armazenagem, ICMS, Despachante Aduaneiro e Frete Interno. 16. Registros fiscais, contbeis, administrativos e de arquivoA empresa dever manter em seus arquivos contbeis os documentos pertinentes importao nota fiscal de entrada, o DI - Declarao de Importao, Comprovante de Importao (desembarao), Fatura Comercial, Contrato de Cmbio, Conhecimento de Embarque e darfs dos…

.....1 1. História da Substituição Tributária.....................................................................1 2. O que é Substituição Tributária..........................................................................2 1. Modalidades da Substituição Tributária.........................................................................3 1. Produtos com Substituição Tributária.................................................................4 2. Calculo da…

custo final dos produtos exportáveis por meio da desoneração fiscal, tornando-os mais competitivos quanto ao preço. Principais incentivos fiscais, em vigor, aplicados às exportações: a. Imunidade de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não-inicidência do Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - No caso de exportação indireta, como por exemplo, quando realizada por empresas comerciais exportadoras (inclusive trading companies) o…

Imposto de Renda na Fonte: serviços profissionais prestados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas | 1. INTRODUÇÃOAs importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (constantes da lista estampada no item 2 adiante) estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na Fonte, que deve ser retido no momento do pagamento ou do crédito do rendimento (o que…

empreendedores não tinham muitas escolhas. Quem pensasse em abrir um novo negócio nem sequer refletia sobre a modalidade de sociedade que escolheriam. Era o contador quem “decidia”: constituía uma sociedade limitada. Atualmente a legislação permite ao empresário escolher a forma societária que seja mais adequada ao seu perfil de negócios, depois de refletir sobre os prós e contras que cada uma das modalidades oferecem. São várias as nuances. Uma escolha equivocada pode significar o…

declaração obrigatória. e. É o efetuado sem qualquer provocação do contribuinte, mas pela própria fiscalização. 0,5 pontos Pergunta 4 1. Analise as proposições e marque a alternativa correta: I - O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito tributário é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente à obrigação tributária. II - Moratória consiste na dilação (adiamento)…

matéria de comércio exterior, considerando, por óbvio, que este setor é extremamente importante para regular a entrada e saída de divisas do país. Havendo incentivo à exportação, aumenta-se a entrada de capitais; por outro lado, baixando alíquotas de impostos de importação, facilita-se o ingresso de mercadoria do exterior, e, embora saiam divisas, a política aplicada consegue suprir o mercado através da oferta de produtos que estão em falta e conseqüentemente com preços altos. Neste…