Modalidade De Principios Constitucionais

cobrança do tributo. 3- FONTES FORMAIS As fontes formais são os atos normativos que introduzem a regra tributária no sistema, essas fontes formais são formadas pelas formas trazidas no art 59 da Constituição Federal, sendo elas: normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Quanto a sua subdivisão, trataremos abaixo. 3.1- Fontes formais Primárias É a fonte mais direta e…

Mutação constitucional por interpretação jurisprudencial Os princípios fundamentais constitucionais (Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio do Não-Confisco,etc.) são como luzes irradiantes para a interpretação constitucional. Afinal, eles provêm o interprete com elementos axiológicos para uma razoável interpretação e, assim sendo, desenvolvem uma lógica sistêmica ao ordenamento constitucional. a…

Paralelo entre as regras e princípios de Robert Alexy e Ronald Dworkin. Os princípios – notadamente os princípios constitucionais – são a porta pelo qual os valores passam do plano ético para o jurídico. Em sua trajetória ascendente, os princípios deixaram de ser fonte secundária e subsidiária do Direito para serem alcançados ao centro do sistema jurídico. De lá, irradiam-se por todo o ordenamento, influenciando a interpretação e aplicação das normas jurídicas em geral e permitindo…

em que o tema está abarcado pela matéria constitucional, isto significa que o desporto apresenta importância substancial para a sociedade, fazendo parte do processo da ampliação datutela estatal. A constitucionalização do desporto que vem surgindo de maneira gradativa no contexto brasileiro, principalmente após o período do pós-guerra. Um exemplo que elucida esta questão é a Carta Constitucional de 1937, instituída durante o…

Contabilidade Geral; Direito Tributário e Sistema Tributário Nacional; Legislação Tributária. | 50 | 3 | | | Conhecimentos Especializados | Contabilidade de Custos; Direito (Direito Administrativo; Direito Penal – parte inicial; Direito Civil; Direito Constitucional; Direito Comercial). | 20 | 2 | | ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO CONHECIMENTOS GERAIS Português Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de…

entrevista pessoal realizada mediante um roteiro semi-estruturado. Os dados obtidos no estudo apontam que ambas as Câmaras respeitam e atendem os artigos que regulamentam a Lei 8.666/93, avaliam qual modalidade de pregão pode ser mais vantajosa para aquisição de bens e serviços, de modo a prevalecer à modalidade carta convite, são providas de apoio jurídico para resolver as questões capazes de desclassificar algum fornecedor, nenhum processo que envolve licitação é executado sem o…

2.2. Finalidades da Licitação 0 2.3. Importância dos Princípios da Licitação 0 3. ETAPA 2 – EXIGÊNCIAS DA LICITAÇÃO 0 3.1. Quem é obrigado a Licitar? 0 3.2. Modalidades de Licitação 0 3.3. Fases da Licitação 0 4. ETAPA 3 – CONTRATO ADMINISTRATIVO. 0 4.1. Principais pontos do Contrato Administrativo 0 5. ETAPA 4 – MODALIDADES DE UM CONTRATO ADMINISTRATIVO 0 5.1. Principais Modalidades de um Contrato Administrativo 0 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Específico Apresentar os princípios que regem a licitação pública. SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................................5 2. Licitação ...............................................................................................................6 3. Finalidade de Licitação...........................................................................................6 4. Princípio da…

diversas críticas desde sempre colocadas à função pública. DAS IMPLICAÇÕES DA LEI 12-A/2008 NA IDENTIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA∗ Cristiana Calheiros I – Introdução. Enquadramento da aprovação da Lei 12-A/2008 Em Março de 2005, o XVII Governo Constitucional anunciou, no seu Programa de Governo, ter elegido como uma das sua prioridades a “reforma na Administração Pública”, seja na vertente de alteração do modelo de organização dos Ministérios, introduzida pelo Programa de…

requisitos e distinções. Suspensão e Interrupção da Prescrição. Da Decadência: conceito e efeitos. Da Prova. 1.3. Do Direito das Obrigações. Das Modalidades das Obrigações. Das Obrigações Solidárias: solidariedade ativa e passiva. Da Transmissão das Obrigações: cessão de crédito e assunção de dívida. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações: conceito, modalidades e efeitos do pagamento. Do Inadimplemento das Obrigações: mora, perdas e danos, juros legais, cláusula penal e arras.…