Modalidade De Licitação Leilão

O ordenamento brasileiro, em sua Constituição (art. 37, inciso XXI), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras realizados pela Administração no exercício de suas funções. Licitação é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal ou entidades públicas de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam

Relembrar com a turma O que é licitação? Procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção de proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica. Art. 37, CF - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos…

Universidade Federal do Rio Grande do Norte Centro Ciências Sociais Aplicadas Departamento de Ciências Contábeis Disciplina: Auditoria Governamental Docente: Maurício Corrêa Licitação e Contratos Discentes: Chirleide Sá Ilana Inácio Julliana Costa Patrícia Kelly Renata Griffith Rosilda Danielle Sávio Cruz Natal…

Especialização em Licitações Disciplina: Professor: ARTIGO: MODALIDADES DE LICITAÇÃO ALUNO Quixeramobim – Ceará 2014 RESUMO Para suprir as necessidades do serviço público e promover a aquisição de bens ou serviços, é necessária a elaboração de um Edital de Licitação do Tipo menor preço por item, por lote ou por valor global. Mas antes, é preciso escolher a modalidade adequada, essa escolha é fundamental para cumprir os dispositivos do…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS 9 1.LICITAÇÃO 10 1.1.CONCEITO 11 1.2.PRINCÍPIOS NORTEADORES 12 GOMES, Luiz Flávio. Normas, regras e princípios - conceitos e distinções. Disponível em: < http://jus.uol.com.br/revista/texto/7527/normas-regras-e-principios>. Acesso em: 06 jun. 2011. 13 1.2.1.Legalidade 14 1.2.2.Impessoalidade 15 1.2.3.Moralidade 15 1.2.4.Publicidade cuidado Tb para não terminar a página com tópico 16 1.2.5.Eficiência 18 1.2.6.Vinculação ao…

Pregão Modalidade de licitação instituída pela Lei nº 10.520, de 2002, em que a disputa pelo fornecimento de bens ou serviços comuns é feita em sessão pública. Pode ser presencial ou na forma eletrônica. § A modalidade presencial é regulamentada pelo Decreto 3.555, de 2000; § A modalidade eletrônica é regulamentada pelo Decreto 5.450, de 2005. A utilização do pregão destina-se, exclusivamente, à contratação de bens e serviços comuns, conforme disposições contidas na…

RESUMO DE LICITAÇÕES (Lei 8.666/1993, Lei 9.986/2000) > Exceto modalidade pregão < 1) Considerações gerais Licitação é regra, porém, admiti-se contratação direta (sem licitação) Licitação é um procedimento mais vantajoso para contratação desejada pela administração pública Edição de “normas gerais” é competência exclusiva da união, cabendo aos Estados, DF, e Municípios legislar sobre “normas específicas” acerca da matéria Princípios: Procedimento formal, publicidade,…

de Contrato e Licitações Introdução O Pregão é uma modalidade de licitação que soma às demais previstas na Lei Nº8666/93, estando presente no Brasil desde 1998, quando começou a ser implantada a caráter de teste pela Anatel. Tendo o Governo obtido resultados positivos com o modelo, passou a adotá-la oficialmente como uma modalidade de licitação no ano 2000, quando poderia ser utilizada somente pelo Governo Federal através de uma medida…

CENTRO EDUCACIONAL DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL CURSO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES Trabalho de Conclusão apresentado ao Centro Educacional de Desenvolvimento Profissional , como parte dos Requisitos para obtenção da Certificação ao Curso: Licitação Brasília, 18 de Agosto de 2013. Sumário RESUMO iii INTRODUÇÃO 1 Licitação Pública 1 CAPÍTULO I Princípios Licitatório na

LICITAÇÃO I - CONCEITO E FINALIDADE DA LICITAÇÃO Licitação: é o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. O procedimento licitatório visa propiciar iguais oportunidades aos que desejam contratar com o Poder Público, dentro dos padrões estabelecidos pela Administração, e deve atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. É o meio técnico-legal de…