Modalidade Das Obrigações Art 238 Codigo Civil

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

..... 19 2.2.4 - Classificação por Categoria Econômica.............................................................. 26 2.2.4.2 – Grupo de Natureza de Despesa ........................................................................ 27 2.2.4.3 - Modalidade de Aplicação ................................................................................. 27 2.2.4.4 – Elemento de Despesa ....................................................................................... 28 2.2.5 - Fontes de…

proteção especial à família, dever esse que está consagrado na própria Constituição federal de 1988, art. 226, caput. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas de proteção à família, entre elas as que se referem especificamente ao bem de família. O bem de família está regulado no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 1916, pela Lei 8.009/90 e pelo Código Civil de 2002. Todas essas normas partem do pressuposto de que resguardar o domicílio da…

mediante remuneração através da arrecadação de pedágio, prestar serviço adequado e assegurar proteção e incolumidade ao motorista e demais usuários". (Tratado de Responsabilidade Civil, 6a Edição, São Paulo, Editora RT, 2004, página 1390). 1.17. Nessa mesma linha, preleciona o Prof. Carlos Roberto Gonçalves: "O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, no artigo 14, responsabiliza os prestadores de serviços em geral (inclusive, portanto, as referidas concessionárias e…

entanto, não é modo de adquirir, a pessoa não se torna proprietária de um bem pelo contrato de compra e venda. O contrato de compra e venda é título de aquisição. A aquisição ocorre por meio do registro do bem, o contrato apenas obriga as partes. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. O contrato de compra e venda é o contrato bilateral, consensual, oneroso,…

na jurisprudência. Tal abordagem explorou questões como a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, em especial seu art. 53, aos contratos de financiamento imobiliário garantidos pela alienação fiduciária, além de questionar a constitucionalidade dos procedimento extrajudiciais para satisfação do crédito, bem como a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal que versou acerca da ilegalidade da prisão civil do depositário infiel. Buscou-se, portanto, analisar as origens da…

analisará as mudanças e outras inovações da nova lei, em uma análise comparativa com os dispositivos anteriores, verificando as vantagens e desvantagens da Lei Nacional de Adoção. 2. Aspectos gerais da Adoção. A adoção é considerada pela doutrina uma modalidade artificial de filiação, que busca imitar a filiação natural, exclusivamente jurídica, cuja pressuposição é sustentada por uma relação afetiva (VENOSA, 2005). Está relacionado com a convivência familiar. O direito à convivência…

Direito das Obrigações 1. Noções Gerais de Obrigações O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. 1.1. Evolução histórica (obrigação no Direito Romano) Na Grécia antiga, não havia, propriamente, uma definição de…

Atilio Marchi, nº 401, Jardim Soares, CEP. 14.784-327, Nesta cidade e Comarca de Barretos, Estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado e presente procurador (doc. Anexo), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fundamento no art. 3º, I, da Lei n. 9099/95 propor AÇÃO INDENIZATORIA Em face a VIVO S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ. 02.558.157/0001-62, estabelecida na Rua 20, nº 859, Centro, Barretos, Estado de São Paulo, CEP. 14.780-070, pelos…

tributárias regulam a maneira de agir não só dos sujeitos passivos mas tambem dos sujeitos activos envolvidos num todo que qualquer preocesso de prestação tributária. Os contibuintes, como tal, têm deveres e obrigações em relação a Autoridade Tributária, assim como por sua vez, esses mesmos deveres e obrigações passam de uma ou de outra forma a ser da Autoridade Tributária em relação ao contribuinte, havendo assim uma reciprocidade mútua em termos de como agir em cada caso específico.…