Modalidade Das Obrigações Art 238 Codigo Civil

Terms – Termos de Comércio Internacional IPI Imposto sobre Produtos Industrializados ISO International Standard Organization – Organização Internacional para Padronização ISPS Code International Ship and Port Facility Security Code – Código Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias LCL Less than a Container Load – Menos do que um container carregado MERCOSUL Mercado Comum do Sul MRE Ministério das Relações Exteriores MT Ministério dos…

1. Obrigações (Direito). I Fundação Getulio Vargas. II. Título. CDD 342.14 Sumário Apresentação Prefácio Introdução Capítulo I — Os princípios Autonomia da vontade Boa-fé A separação entre a fase do nascimento e desenvolvimento dos deveres e a do adimplemento Capítulo II — A obrigação como processo A crise da teoria das fontes Fontes das obrigações Estrutura e intensidade do processo obrigacional Teoria da impossibilidade Capítulo III — Desenvolvimento do vínculo obrigacional…

Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os…

CLÁUSULA DEL CREDERE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.11 CONTRATAÇÃO DE REPRESENTANTE POR OUTRO REPRESENTANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.12 OBRIGAÇÕES DAS PARTES CONTRATANTES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4.13 SANÇÕES DISCIPLINARES PREVISTAS NA LEI No 4.886, DE 1965. . . . . 4.14 RESCISÃO DO CONTRATO: INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO . . . . . . . . . 4.15 FORO E…

uma limitação. O direito de propriedade segundo o art. 5º, XXII da CF, diz que o direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea. “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes” (art. 5º, “caput” da CF). O direito de…

1 DIREITO CIVIL VI – 1º semestre de 2015 Obs.: ESTE MATERIAL FOI UTILIZADO PELO PROFESSOR EM SALA DE AULA E ESTÁ SENDO DISPONIBILIZADO AOS ALUNOS POR SOLICITAÇÃO DOS MESMOS. PROPRIEDADE (arts. 1.228 a 1.237CC) PLT – páginas 228 a 329 – edição 2013 1. DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE - PLT p. 228 a 229 Para Carlos Roberto Gonçalves (2013, p. 228), o direito de propriedade consiste no “[...] poder jurídico atribuído a uma pessoa de usar, gozar e dispor de um bem corpóreo ou incorpóreo, em sua…

legal estabelecida pela Lei . 11343/2006? Responda de forma justificada. Lei n. 6368/1876 Art.16. Adquirir, guardar ou trazer consigo, para uso próprio, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e pagamento de 20 a 50 dias-multa. Lei n. 11343/2006 Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo,…

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS § – Parágrafo art. – Artigo CC – CÓDIGO CIVIL CC/1916 – Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 – CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 Cf. – conforme CF/88 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL DE 1988 CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CNA – Cadastro Nacional de Adoção ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente Disp. – Disponível Nº – NÚMERO P. – PÁGINA

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Campus Contagem DIREITO CIVIL III CONTRATOS EM ESPÉCIE ROTEIRO PARA AULAS PROF.ª SIMONE REISSINGER 1º SEMESTRE 2015 PUC MINAS – Campus Contagem Direito Civil III – 5º período Profa. Simone Reissinger 2 ÍNDICE 1 CONTRATO DE COMPRA E VENDA 2 CONTRATO DE TROCA OU PERMUTA 3 CONTRATO ESTIMATÓRIO OU DE VENDAS EM CONSIGNAÇÃO 4 CONTRATO DE DOAÇÃO 5 CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO 5.1 Contrato de comodato 5.2 Contrato de mútuo 6 CONTRATO DE…

APROPRIAÇÃO CONCEITUAL O advento do novo estatuto civil acolheu o conceito principiológico italiano de Azienda, para a atividade econômica organizada, preterindo o antigo conceito de estabelecimento comercial e comerciante. Neste contexto, surgiram novos institutos a serem valorados para o Direito comercial, notadamente neste trabalho, na dissolução das sociedades empresariais, principalmente quando foi oportunizado pelo novo código em reserva legal de vários dispositivos até…