Mirabete

(1976, p. 389) como “toda ação atentatória ao pudor, praticada com propósito lascivo ou luxurioso”. Em tese, isso consegue apontar a gravidade de qualquer tipo de violação física, algo absolutamente repudiante, nojento e lamentável. De acordo com Mirabete (2010, p. 386): Protege-se no crime de estupro não a simples integridade física, mas a liberdade sexual tanto do homem quanto da mulher, ou seja, o direito de cada indivíduo de dispor de seu corpo com relação aos atos de natureza…

crime exaurido, pois é possível que após a consumação do delito este ainda produza outros resultados lesivos. Segundo a definição trazida por Julio Fabbrini Mirabete, “diz-se crime exaurido quando, após a consumação, que ocorre quando estiverem preenchidos no fato concreto o tipo objetivo, o agente o leva a conseqüências mais lesivas.” (MIRABETE. Manual de Direito Penal I – Parte Geral. 2008. Pág. 122). Para exemplificar a diferença entre crime consumado e crime exaurido, o crime de…

privativas de direito foram criadas não para punir, mas sim para reeducar o agente que comete um ato ilícito, para que o mesmo possa viver novamente em sociedade, e não apresentar mais perigo à sociedade. Vale lembrar, como relata JULIO FABBRINI MIRABETE, “...toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de determinadas exigências” (2003:323).

privativas de direito foram criadas não para punir, mas sim para reeducar o agente que comete um ato ilícito, para que o mesmo possa viver novamente em sociedade, e não apresentar mais perigo à sociedade. Vale lembrar, como relata JULIO FABBRINI MIRABETE, “...toda vez que essa recuperação pode ser obtida, mesmo fora das grades de um cárcere, recomendam a lógica e a melhor política criminal a liberdade sob condições, obrigando-se o condenado ao cumprimento de determinadas exigências”…

Sobre este princípio em análise, discorre Julio Fabbrini Mirabete: A própria natureza do júri impõe proteção aos jurados e tal proteção se materializa por meio do sigilo indispensável em suas votações e pela tranqüilidade do julgador popular, que seria afetada ao proceder a votação sob vistas do público. Aliás, o art. 93, IX, não pode se referir ao julgamento do júri, mesmo porque este, as decisões não podem ser fundamentadas (Mirabete, 2000, pág. 1032). PRINCÍPIO DA SOBERANIA…

CAPÍTULO 1: CONCEITO DE CRIME 1.1 Considerações iniciais Hodiernamente, o crime pode ser conceituado formalmente como a contradição do fato a uma norma de direito, ou seja, sua ilegalidade como fato contrário à norma penal (Mirabete, p. 95), ou para Capez é tudo aquilo que o legislador descrever como infração penal – não importando o seu conteúdo – (Capez, p. 106), e materialmente como a conduta humana que lesa ou expõe a perigo um bem jurídico protegido pela lei penal (Noronha, p.…

e o resultado na omissão. 3 FATO TÍPICO Fato humano indesejado, norteado pelo princípio da intervenção mínima, consistente numa conduta produtora de um resultado e que se ajusta formal e materialmente ao tipo penal. Para Capez (2008, p. 140) e Mirabete e Fabbrini (2006, p. 88) os elementos do fato típico são quatro: a) Conduta; b) Resultado; c) Nexo causal ou relação de causalidade, e d) Tipicidade. A conduta já foi abordada neste trabalho, por tanto far-se-á agora uma breve…

de Nucci (2008, p. 187): Trata-se da desistência que ocorre entre o término dos atos executórios e a consumação. O agente, nesse caso, já fez tudo o que podia para atingir o resultado, as resolve interferir para evitar a sua concretização. Mirabete (2005, p. 174) demonstra que o arrependimento eficaz também “é hipótese de inadequação típica de tentativa, pois o agente, após ter esgotado os meios de que dispunha para a prática do crime, arrepende-se, evitando que o resultado…

proferida pela sentença, depois de transitar em julgado e não havendo recurso da acusação, baseada no parágrafo 1º do art. 110. A prescrição intercorrente age antes do trânsito em julgado para a defesa ou de julgamento de recurso interposto pelo réu. Mirabete defende que não é possível aumentar em um terço o prazo de prescrição para reincidente da infração na prescrição punitiva, mas que no caso da prescrição intercorrente, pode-se aumentar em um terço o prazo prescricional do…

pessoas. Ou com o emprego de violência – quando o crime é cometido com o emprego de violência contra a pessoa ou a coisa. Ou com o emprego de arma–de arma própria (arma de fogo, punhal) ou imprópria (faca, machado, navalha, pedaços de pau). MIRABETE/FABBRINI e LENZA dizem que não se configura a qualificadora quando se tratar de arma simulada ou de brinquedo. Para CAPEZ há quem sustente a aplicabilidade da Súmula 174 do STJ ao crime de violação de domicílio. Assim como ocorre com o…