Diário oficial do estado

Militar, na espécie, à disponibilidade de vagas, em face da segunda, que informa que o policial militar promovido não ocupará vaga. Daí manifesta-se inconveniente e inoportuno ao interesse público mantêlo na forma como se apresenta, independentemente da iniciativa. Por conseguinte, resolvi vetá-lo no mérito. Diante das razões acima firmadas, resolvo vetar a segunda parte do dispositivo acima referido, que altera o § 2º, do art. 8º, da Lei Complementar nº 51, de 2001, retirando-o do Projeto de Lei Complementar n° 15/2007, que altera os artigos 6º, parágrafo único; 7º, parágrafo único; 8º, §§ 1º e 2º; e 11, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001. Palácio Senador Hélio Campos/RR, 29 de novembro de 2007. OTTOMAR DE SOUSA PINTO Governador do Estado de Roraima LEI COMPLEMENTAR Nº 126 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007 “Altera os artigos 6º, parágrafo único; 7º, parágrafo único; 8º, §§ 1º e 2º; e 11, §§ 1º, 4º e 5º, da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, e dá outras providências.” O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA: Faço saber que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sancionei a seguinte lei: Art. 1º O art. 6º, da Lei Complementar nº 051, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O ingresso no Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, darse-á no posto de 2º Tenente PM, por ato do Governador do Estado, após aprovação em Curso de Formação de Oficiais PM, ou equivalente, e o devido estágio probatório…