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1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza jurídica da sentença (declaratória, constitutiva e condenatória). RECURSOS: • Quadro e Pincel; • Código de Processo Civil; • Código Civil; • Jurisprudência. CASO CONCRETO: 12 132º EXAME DE ORDEM SP (Modificado) Miranda Lúcia de Sousa sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O Hospital Cobra Tudo Ltda. , que tem sede em Salvador, na Bahia, recebe a paciente, mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio de Sousa, que tem domicílio em Salvador, na Bahia, no exorbitante valor de trezentos mil reais. No dia seguinte, Cláudio consulta seu advogado para anular o negócio jurídico realizado. Com fundamentos legais, elabore a petição

legitimados para o regular exercício do direito de ação; • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. Conteúdos: 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). 1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza jurídica da…

legitimados para o regular exercício do direito de ação; • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. Conteúdos: 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). 1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza jurídica da…

sob premente necessidade. Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra, “Direto Civil Brasileiro, Volume 1”, 2010, Editora Saraiva, página 444, ressalta que: “A lesão compõe-se de dois elementos: objetivo, consistente na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado; e o subjetivo, caracterizado pela “inexperiência” ou “premente necessidade” do lesado” Esse é, justamente, o entendimento que se pode verificar no julgamento da Primeira…

CPC; • identificar os legitimados para o regular exercício do direito de ação; • redigir a peça com especial atenção à narrativa lógica dos fatos; • fundamentar com os dispositivos legais pertinentes ao caso; • elaborar o pedido; • indicar as provas a serem produzidas; • atribuir o valor à causa. Conteúdos: 1. Negócio jurídico (existência, validade e eficácia). 1.1. Teoria das nulidades: i) ato nulo, ato anulável e ato ineficaz; ii) efeitos. 2. Natureza…

dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) 4 Colaboraram na elaboração dos textos Adeum Hilario Sauer, Andréa Pinheiro, Ângela de Oliveira Carneiro, Antônio Correia de Melo Góis, Carlos José Limongi Sterse, Édla Lira de Araújo Soares, Fábio Atanásio de Morais, Francisca Maria Andrade, Francisca Roseneide Furtado do Monte, Halim Antonio Girade, Jane Santos, Jayme Murahovschi, Karina Lopes, Leilá Leonardos, Madalena Didonet, Marcelo Mazzoli, Marcelo Santa Cruz, Maria Fátima de…

Saúde (Cebes) Direção Nacional (Gestão 2009-2011) Presidente Roberto Passos Nogueira 1º Vice-Presidente Luiz Antonio Neves Diretora Administrativa Lenaura de Vasconcelos Costa Lobato Diretor de Política Editorial Paulo Duarte de Carvalho Amarante Diretores Executivos: Ana Maria Costa Guilherme Costa Delgado Hugo Fernandes Junior Lígia Giovanella Nelson Rodrigues dos Santos Diretor Ad-hoc: Alcides Miranda Paulo de Tarso Ribeiro de Oliveira Conselho Fiscal Alicia Stolkiner Angel…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

mérito da petição no prazo de dois meses e fixou uma audiência para a discussão do mesmo. 19. Em 30 de julho de 2001, o Estado enviou à Comissão um relatório sobre o incêndio ocorrido em 25 de julho de 2001 e anunciou o fechamento definitivo do Instituto, bem como a transferência de 255 internos a distintas penitenciárias para adultos do país. 20. Os peticionários solicitaram medidas cautelares para o menino Benito Augusto Adorno, que havia sido ferido por um disparo de arma de fogo…