Revisão Direito Civil

GERAL Perguntas - Concursos • Antônio tem 31 anos de serviço público. Suponha que exista uma lei à época, que concede direito de aposentadoria a Antônio aos 30 anos de idade. Suponha, ainda, que se edite lei nova que só admite aposentadoria aos 35 anos de serviço público. Nesse caso, Antônio • (A) tem direito de aposentar-se, mas fica impedido ante a nova lei. • (B) tem direito de aposentar-se e pode exercer esse direito sob a vigência da lei nova, com fundamento na lei antiga. • (C) não tem direito de aposentar-se, porque não exerceu esse direito sob a vigência da lei antiga. • (D) não tem direito de aposentar-se, porque não completou 35 anos de serviço. Perguntas - Concursos • 21. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz (A) direito adquirido. (B) anulabilidade. (C) expectativa de direito. (D) nulidade absoluta. Perguntas - Concursos • • • • • A Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), lei de introdução às leis, contém princípios gerais sobre as normas sem qualquer discriminação, indicando como aplicá-las, determinando-lhes a vigência e eficácia, suas projeções nas situações conflitivas, evidenciando os respectivos elementos de conexão determinantes das normas substantivas aplicáveis no caso de haver conflito de leis no tempo e no espaço. (Maria Helena Diniz. Curso de direito civil brasileiro. Teoria geral do direito civil. Vol. 1, 24.ª ed., São Paulo:…

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poste. O veculo de Aurlia ficou completamente destrudo, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurlia, que no tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessria, ainda, uma terceira, que se realizar no prximo ms. Abandonou o estgio profissional que fazia em escritrio de advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem, exatamente porque, na data de sua realizao,…

completamente destruído, sem a menor possibilidade de ser consertado. Aurélia, que não tinha seguro, ficou ferida no acidente e acabou sendo hospitalizada e submetida a duas cirurgias corretivas no joelho, sendo necessária, ainda, uma terceira, que se realizará no próximo mês. Abandonou o estágio profissional que fazia em escritório de advocacia onde seria aproveitada como advogada e acabou perdendo o Exame de Ordem, exatamente porque, na data de sua realização, estava hospitalizada. …

que tenha alguma conseqüência na inter-relação humana. Em alguns casos como, por exemplo, você chega na faculdade e não cumprimenta um determinado colega, isto não é um fato jurídico porque não existe lei que diga que você tenha que falar com todos os colegas. Já seu irmão, no quartel; se não bater continência aos colegas de farda; sofre conseqüências porque existe uma norma que descreve esta situação e diz que todos devem se cumprimentar com a continência. 2 Fato jurídico em sentido…

ORTOGRAFIA OBS: Em vigor até 2012 (período de transição- novo acordo ortográfico) Ortografia (orto = correto / grafia = escrita) é a parte da gramática que se preocupa com a correta representação escrita das palavras. O alfabeto português Letras maiúsculas A-B-C-D-E-F-G-H-I-J-L-M-N-O-P-Q-R-S-T-U-V-X-Z Letras minúsculas a-b-c-d-e-f-g-h-i-j-l-m-n-o-p-q-r-s-t-u-v-x-z Empregamos, além dessas letras, o K k, W w, Y y em abreviaturas, siglas, nomes estrangeiros e seus…

pequenas barbaridades do dia-a-dia. Este livro, e os que se seguirão, são parte desse esforço, que complementa a informação ágil que prestamos através do portal www.remaatlantico.org . Contando com alguns dos nomes mais importantes da Conservação no Brasil, o conjunto desses textos pretende dar resposta a uma pergunta vital: o que VOCÊ tem a ver com isso? Ao ler – e esperamos, compartilhar – este livro, esperamos que nossos leitores encontrem resposta, e também motivação, para ajudar a…

OFICIAL OBS: Vigorará até 2012 apesar do Novo Acordo Ortográfico. (período de transição) Ortografia (orto = correto / grafia = escrita) é a parte da gramática que se preocupa com a correta representação escrita das palavras. O alfabeto português Letras maiúsculas A-B-C-D-E-F-G-H-I-J-L-M-N-O-P-Q-R-S-T-U-V-X-Z Letras minúsculas a-b-c-d-e-f-g-h-i-j-l-m-n-o-p-q-r-s-t-u-v-x-z Empregamos, além dessas letras, o K k, W w, Y y em abreviaturas, siglas, nomes estrangeiros e seus…

ao consumo e produção de café no país. Este artigo verifica o processo logístico do abastecimento de café na cidade de Araguaína, identificando rotas e canas de distribuição. A coleta de dados foi realizada em três estabelecimentos comerciais da cidade de Araguaína no dia 06 de junho de 2011 entre 15h00min e 18h00min horas com questões objetivas. A pesquisa constatou que do café consumido em Araguaína 33% é proveniente da região nordeste, 33% é produzido na região norte, 27% na região…

Diário da Justiça Eletrônico Poder Judiciário de Pernambuco Ano V Edição nº 239/2013 Recife - PE, segunda-feira, 23 de dezembro de 2013 Disponibilização: 20/12/2013 Publicação: 23/12/2013 Presidente: Des. Jovaldo Nunes Gomes Vice-Presidente: Des. Fernando Eduardo de Miranda Ferreira Corregedor Geral da Justiça: Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves Composição do TJPE Jones Figueirêdo Alves José Fernandes de Lemos Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Eduardo Augusto Paurá Peres…