Processo penal

hipótese, (A)o juiz decidiu legalmente, por não ser hipótese de cerceamento de defesa, tanto que o interrogatório é ato facultativo; (B)o juiz decidiu ilegalmente, tendo havido ofensa ao direito de defesa técnica; (C)o juiz decidiu ilegalmente, tanto que ofendeu o direito de autodefesa; (D)o interrogatório, no procedimento por crime de estelionato, só é realizado a pedido do próprio réu; (E)todas as alternativas são incorretas. Semana 3 APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Miracema foi chamada ao Juizado Especial Criminal em razão de um termo circunstanciado que lhe imputava a prática do crime de ameaça, art. 147 do CP. Miracema sequer fora ouvida em sede policial, assim como não havia nenhuma testemunha do tal fato. Na Audiência Preliminar, a vítima não compareceu, nem justificou a ausência, e em razão disso o MP ofereceu a Miracema a proposta de transação penal. Diga se Miracema deve aceitar a proposta e se o MP agiu corretamente. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR Expedido o mandado citatório pelo Juizado Especial Criminal, o autor do fato não foi encontrado pelo oficial de justiça, para tomar ciência pessoal. Em caso tal, A) a citação será feita por edital, com prazo marcado pelo juiz. B) será expedida carta de citação, com aviso de recepção. C) as peças de informação referentes ao fato serão enviadas ao juízo competente para a infração. D) o autor do fato será processado à revelia. E) nenhuma das proposições será possível. Semana 4 Cícero…

Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Cíveis tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar…

Apresentação A Cartilha dos Juizados Especiais Criminais tem como finalidade aproximar a população do Estado do Rio de Janeiro do seu Poder Judiciário. Por isso é que foi redigida em linguagem simples e informal, seguindo, aliás, os princípios que disciplinam os próprios Juizados. Essa Justiça, prestada de forma gratuita, rápida e descomplicada foi criada pela Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 9099, de 26/09/1995, e através dela, o Poder Judiciário pretende mostrar para…

Municipal de Miracema ENSINO SUPERIOR EDITAL DE ABERTURA CONCURSO PÚBLICO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACEMA EDITAL Nº 12/ MIRACEMA / ENSINO SUPERIOR / 22/07/2014 APRESENTAÇÃO O Município de Miracema, no uso de suas atribuições legais, torna público, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – CEPUERJ e mediante as condições estabelecidas neste edital, a realização de concurso público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas de…

GOVERNO DO ESTADO DO TOCANTINS SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO Edital n. 001/01-2014 CONCURSO PÚBLICO/2014 DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL PROVAS Língua Portuguesa Conhecimentos Regionais, História e Geografia do Estado do Tocantins 25/05/2014 QUESTÕES 01 a 08 Direito Constitucional 09 a 14 15 a 20 21 a 30 31 a 40 41 a 45 Direito Administrativo Direitos Humanos 46 a 50 51 a 55 Legislação Especial 56 a 60 Conhecimentos Básicos do Estatuto dos Policiais…

segurança contra os seus atos ou os de qualquer dos órgãos enumerados no artigo 15; VII – exercer as demais atribuições que lhe forem conferidas por lei ou pelo Regimento Interno, e delegá-las ao Presidente, quando permitida a delegação. SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS Art. 20 – A competência das Câmaras, Isoladas ou Reunidas, será estabelecida no Regimento Interno, observada a Lei Orgânica da Magistratura. SEÇÃO IV DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE Art. 21 – As…

UNIDADE 4 - Jurisdição e Competência 4.1. Jurisdição Penal. 4.1.1. Conceito: é a função do Estado exercida pelos órgãos jurisdicionais que consiste em aplicar o direito em cada caso concreto (julgar). A limitação da jurisdição é chamada de competência (competência é o limite da jurisdição). 4.1.2. Classificação. 4.1.3. Princípios. a. Princípio da Unidade de Jurisdição: a jurisdição, entendida como função estatal, é única. Todos os juízes contam com jurisdição, mas cada um atua no…

lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça. Art. 2º - São órgãos do Poder Judiciário do Estado: Órgãos do Poder é sua estrutura, a forma como ele se apresenta. Pense nos órgãos como a estrutura de um corpo humano. Cada membro ou órgão ajuda a formar um todo: o corpo. Assim também o é no Judiciário. Cada órgão é responsável pelo funcionamento de uma parte da Justiça e, no todo, formam o Poder Judiciário. I - o Tribunal de Justiça; II - os Juízes de…

de: • Natividade, povoado em 1734, o mais antigo; • Arraias, em 1734, antiga Chapada dos Negros; • Chapada (hoje a cidade de Chapada de Natividade), em 1740; • Conceição (atual cidade de Conceição do Tocantins), em 1741; • São Miguel (hoje Almas), em 1743; • Carmo (atualmente Monte do Carmo), em 1746, • Pontal (posteriormente mudaram para a margem direita, e fundaram em 1751, Porto Real, Porto Imperial, hoje Porto Nacional ( Fase Republicana - Decreto estadual n0…

 Chapada (hoje a cidade de Chapada de Natividade), em 1740;  Conceição do Norte (atual cidade de Conceição do Tocantins), em 1741;  São Miguel (hoje Almas), em 1743;  Carmo (atualmente Monte do Carmo), em 1746,  Pontal ( 1738 ) posteriormente mudaram para a margem direita do Rio Tocantins 3  Porto Nacional 1751, antes Porto Real, Porto Imperial e hoje Porto Nacional, 0 denominação atribuída na Fase Republicana - Decreto estadual n 21 de…