Processo penal mirabete

JULIO FABBRINI MIRABETE PROCESSO PENAL 10ª edição, revista e atualizada até setembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 Pág. 7 SUMÁRIO Abreviaturas, 17 Apresentação, 19 Parte I ‑ DO PROCESSO EM GERAL 1 INTRODUÇÃO, 23 1.1 Considerações preliminares, 23 1.1.1 O Direito de punir, 23 1.1.2 Pretensão punitiva e lide penal, 25 1.1.3 O Processo penal, 26 1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30 1.2.3 Posição enciclopédica, 30 1.3 Relações do direito processual penal, 31 1.3.1 Introdução, 31 1.3.2 Relações com o Direito Constitucional, 31 1.3.3 Relações com os demais ramos do Direito, 31 1.3.4 Relações com as ciências auxiliares, 33 1.4 História do direito processual penal, 33 1.4.1 O processo penal na Grécia, 33 1.4.2 Direito romano, 34 1.4.3 Direito germânico, 35 1.4.4 Direito canônico, 35 1.4.5 O processo penal moderno, 35 1.4.6 O processo penal no Brasil, 36 1.4.7 Evolução doutrinária, 38 1.5 Princípios do processo penal, 39 1.5.1 Finalidade do processo penal, 39 1.5.2 Sistemas processuais, 40 1.5.3 Princípio do estado de inocência, 41 1.5.4 Princípio do contraditório, 43 1.5.5 Princípio da verdade real, 44 1.5.6 Princípio da oralidade, 44 1.5.7 Princípio da publicidade, 45 1.5.8 Princípio da obrigatoriedade, 46 1.5.9 Princípio da oficialidade, 47 1.5.10 Princípio da indisponibilidade do processo, 47 1.5.11 Princípio do juiz natural, 48 1

impõe esta ou aquela religião, mas faltaria à sua própria missão se se abstivesse de assegurar pleno ensejo à difusão ou cultivo do sentimento religioso[2] . Prado diz que o significado de liberdade de culto significa o livre arbítrio para escolher a religião que se quer seguir (PRADO, 2004: pág. 200). Julio Fabbrini Mirabete diz que protege-se com o dispositivo em exame o sentimento religioso, interesse ético-social em si mesmo, bem como a liberdade de culto. Embora sejam admissíveis os…

de alguns artigos contidos em nosso código penal brasileiro. Apresentaremos nesse presente trabalho dois renomados Fernando Capez e Julio F. Mirabete. São doutrinadores que nos acompanham desde o inicio do curso e mais uma vez está presente nesse estudo. DESENVOLVIMENTO Dos Crimes Contra o Estado de Filiação Art.241. Registro de Nascimento Inexistente. Conceito: Art. 241 - Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente: Pena - reclusão, de dois a…

pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais. 03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só podem ser cometidos pelo…

pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais. 03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só podem ser cometidos pelo…

pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais. 03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só podem ser cometidos pelo…

pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais. 03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só podem ser cometidos pelo…

pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais. 03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só podem ser cometidos pelo…

pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais. 03. CRIMES DE MÃO PRÓPRIA OU DE ATUAÇÃO PESSOAL Damásio de Jesus conceitua este tipo de crime como “os que só podem ser cometidos pelo…

1) Noção, teorias e fins das Penas. a) Teorias da Pena Pode-se dizer que existem três correntes doutrinárias que tratam da natureza e do fundamento das penas. Segundo Mirabete e Fragoso, são elas: As teorias absolutas, as relativas e as mistas, estas últimas chamadas de unitárias por Fragoso. As teorias absolutas levam como fundamento a retribuição. O criminoso comete o crime e a pena retribui o mal que ele causou. Tal teoria leva em consideração o pensamento de…