Mirabete

1.2 Conceito de crime na visão dos doutrinadores O atual Código Penal não defini diretamente o que é crime, mas segundo doutrinadores como Mirabete e Fernando Capez crime se constitui de três maneiras, o conceito formal, material e analítico. Mirabete diz que a referencias nessas definições de crime, sob o aspecto material, a “valores ou interesses do corpo social”, “condições de existências, de conservação e de desenvolvimento da sociedade” e “norma de cultura” apresentam problemas.…

“Crime comum é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais.…

“a concepção do direito acerca do delito. É a conduta proibida por lei, sob ameaça de aplicação de pena, numa visão legislativa do fenômeno”(NUCCI,código penal comentado,9ª edição,são paulo: editora Revista dos tribunais,2209,p120). Segundo Mirabete; em conseqüência do caráter dogmático do direito penal, o conceito de crime e essencialmente jurídico. Entretanto, ao contrario de leis antigas, o código penal vigente não contem uma definição de crime, que e deixada à elaboração da doutrina.

é o que pode ser praticado por qualquer pessoa. Crime próprio é o que só pode ser cometido por uma determinada categoria de pessoas, pois pressupõe no agente uma particular condição ou qualidade pessoal” (Damásio E. de Jesus) 18. Como ensina Mirabete, o tipo penal dos crimes próprios “limita o círculo do autor, que deve encontrar-se em uma posição jurídica, como os funcionários públicos, médicos.” 19. Esta classificação é feita por Magalhães Noronha como crimes comuns e especiais. 20

099, de 26 de setembro de 1995, conceituando como infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes que possuíssem pena máxima não superior a um ano, salvo os casos em que houvesse procedimento especifico, em lei especial 3 (MIRABETE, 2002, p. 43). Nesse sentido, Gustavo Henrique Bretas Marzagão ressalta que: Em observância ao comando previsto no art. 98, I, da Constituição Federal, foi criada, em 1995, a Lei nº. 9.099 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e…

complexos os crimes que encerram dois ou mais tipos em uma única descrição legal (sentido estrito) ou os que, em uma figura típica, abrangem um tipo simples, acrescido de fatos e circunstâncias que, em si, não são típicos sentido amplo).”(Júlio Fabbrini Mirabete) CRIMES PRINCIPAIS E ACESSÓRIOS Damásio de Jesus define crimes principais aqueles que “existem independentemente dos outros”. Crimes acessórios são aqueles que “pressupõe outros”. Como exemplo, o mesmo autor cita o furto…

Vender, expor a venda,, alugar, introduzir no País, adquirir, ocultar, emprestar, trocar ou ter em deposito, com o fim de lucro, original ou cópia de obra intelectual, fonograma, produzidos ou reproduzidos com violação de direito autoral (§ 2º) (MIRABETE, p. 345/346) Elemento normativo do tipo sem autorização: para que aperfeiçoe a adequação típica é indispensável que a conduta ocorra “sem autorização”. A ausência de autorização constitui elementar típica; havendo autorização, a conduta…

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES AUTORES: GUILHERME S. NUCCI/JULIO FABRINNI MIRABETE/DAMASIO E. DE JESUS CONCEITOS: 1)CRIME, DELITO E CONTRAVENÇÃO: .Infração penal, crime, delito e contravenção penal são sinônimos? O nosso sistema jurídicoadotou, de um lado, as palavras crime e delito como expressões sinônimas, e, de outro, as contravenções penais. Já a expressão infração penal engloba tanto o crime ou delito, como a contravenção penal. Assim, o crime e a contravenção penal são espécies do gênero

conduta de direito do empregador. (MIRABETE, p. 384) O objetivo do art. 197 é proteger a livre escolha de trabalho, a liberdade laboral. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que pratica alguma das condutas típicas, sendo estas: constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a comportamentos descritos nos incisos deste artigo. Sujeito passivo é a pessoa constrangida pela conduta do agente e, que fica assim, privada de sua liberdade de trabalho. (MIRABETE, p. 384; JESUS,…

possível a tentativa? Opinião doutrinária 1. “A tentativa é perfeitamente possível, inclusive quando o fogo, por circunstâncias alheias à vontade do agente, não chega a comunicar-se à coisa visada ou a pôr em risco pessoas e coisas indeterminadas.” Mirabete 2. “Admite-se, posto que a conduta de causar incêndio é plurissubsistente...”. Celso Delmanto Decisões dos tribunais 1. Configuração de tentativa – TJRS: “incêndio. Tentativa. Configura-se a tentativa de incêndio se o réu,…