Minuta De Escritura Publica De Inventario

Indireta, integradas segundo os setores de atividades relativas às metas e objetivos definidos nesta Lei. § 1.º O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal. § 2.º A Administração Direta compreende o exercício das atividades de administração pública municipal, executado diretamente pelas unidades administrativas, a saber: I – unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal, nas suas atividades administrativas; II – unidades de assessoramento e apoio direto…

outras espécies. De acordo com o art. 1.123, parágrafo único, do CCB, a competência será sempre do Poder Executivo Federal. Nesse caso, o Poder Executivo pode, a qualquer tempo, cassar a autorização concedida que infringir disposição de ordem pública ou praticar atos contrários aos fins declarados no seu estatuto (art. 1.125). Ainda, na falta de prazo estabelecido em lei ou ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a pessoa jurídica não entrar em…

por base título executivo judicial ou extrajudicial.” Nessa esteira, o artigo 585 do CPC, em seu inciso VI, disciplina: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: I-... II-... III-... IV-... V-... VI- a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL 18 VII-... § 1º-... § 2º-... Não obstante a existência desta disposição no CPC, a…

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA INSTITUTO SÓCIO AMBIENTAL E DOS RECURSOS HÍDRICOS GESTÃO DE FLORESTAS PÚBLICAS Profº Msc. Edir Santana Pereira de Queiroz Filho BELÉM – PARÁ – BRASIL MARÇO – 2007 S U M Á R I O 1 Contextualização 2 1.1 Marcos Balizadores 4 1.1.1 Marco Conceitual 4 1.1.1.1 Território 5 1.1.1.2 Gestão do Território 5 1.1.1.3 Desenvolvimento Regional 6 1.1.1.4 Planejamento Territorial 6 1.1.1.5 Ordenamento…

Lei Orgânica do Município de Niterói, da Lei Municipal n. 1.259, de 04 de janeiro de 1994, da Lei Municipal n. 531, de 18 de janeiro de 1985, da Lei Municipal n. 1.061, de 29 de abril de 1992, e Lei Municipal 2.569, de 2 de julho de 2008, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para provimento de 8 (oito) vagas para ingresso na Carreira de Procurador do Município, Classe Inicial – 3ª Categoria (P3), e formação de…

Ver tópico (2501 documentos) Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. Ver tópico (639 documentos) Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a…

publicação de pedido de outorga - Assinatura de pedido de autorização de publicação de outorga pelo Gerente ou Superintendente 4. Formar processo de outorga (via Módulo de Outorga) Lista para publicação de pedidos no DOU e DOE Arquivo Setorial Formatar minuta de ofício: 1. Devolução pedido de outorga 2. Informações complementares (sobrestar) 3. Uso insignificante Distribuição de documentos Prosseguir com a análise técnica Encaminhamento do texto da publicação e do pedido de…

Direito de não ser discriminado Direito a Infância e Adolescência protegidas Direitos da mulher Direito a um justo tratamento pela autoridade Direitos do preso Direitos dos povos indígenas Direito a moradia e de acesso à terra Conselho Nacional de Serviço Social ­ Minuta de estatuto Como conseguir a subvenção social Modelo de petição e representação Modelo de Habeas­Corpus Declaração Universal dos Direitos do Homem Carta de Princípios do Movimento Nacional de Direitos Humanos …

políticas de proteção à criança, ao adolescente e ao idoso e todos os efeitos que destes institutos resultam". - conteúdo: D. matrimonial, convivencial, parental e assistencial. - natureza jurídica: Ramo do D. privado, mas contém normas de ordem pública. D. personalíssimo e extra-patrimonial. "A maioria dos preceitos de Direito de família é composta de normas cogentes, sendo que, só excepcionalmente, em matéria de regime de bens, deixa o Código margem à vontade da autonomia da…

tratamento de resíduos lançados no ar ou em cursos d`água, lagos, represas ou açudes; IV - permissão ou restrição para colocação de cartazes, letreiros, placas, tabuletas, anúncios, quadros luminosos, ou similares em qualquer ponto visível da via pública; V - dimensionamento de pátios, para carga e descarga, e de áreas para estacionamento de veículos. CAPÍTULO II CATEGORIAS DE USO SEÇÃO ÚNICA Para os efeitos deste Código, são estabelecidas as categorias de uso a seguir individualizadas,…