Minuta De Escritura Publica De Inventario

provimento ou de remoção, por mais de seis meses. Ingresso é gênero. A modalidade de concurso é o de provas e títulos. O STF já se posicionou no sentido de que a obrigatoriedade de realização de concurso público para que se possa exercer uma atividade pública atende ao princípio da moralidade da administração (artigo 37, CF) e também ao princípio da igualdade porque garante a livre concorrência entre os interessados em executar aquele serviço. Diante desse panorama, o STF entendeu…

hipótese de casamentos de colaterais de terceiro grau (tio e sobrinha, tia sobrinho). Há duvida na doutrina, mas o entendimento propende por entender que esse decreto-lei continua em vigor. Impedimentos: Visam proteger a prole e a ordem moral e pública. Os impedimentos presentes no art. 1.521 se transgredidos, tornam nulo o casamento. Desse modo não se podem casar: I- os ascendentes, seja o parentesco natural ou civil; II- os afins em linha reta; III- o adotante…

classificação de escravos, listas de qualificação de volantes, documentos sobre imigração e núcleos coloniais, matrículas e frequências de alunos, documentos de polícia, documentos sobre obras públicas, documentos sobre terras), arquivos do poder legislativo(atas, registros), arquivos do poder judiciário(inventários e testamentos, processos cíveis, processos crimes), arquivos cartoriais( notas, registro civil), arquivos eclesiásticos(registros paroquiais, processos, correspondência), e…

divide o Direito das Sucessões em quatro títulos: I. Da sucessão em geral (regras de transmissão, aceitação, renúncia e excluídos da herança, herança jacente e petição de herança); II. Da sucessão legítima; III. Da sucessão testamentária; IV. Do inventário e da partilha. Em relação ao Código Civil de 1916, o atual Código acrescentou 30 artigos e operou alteração em quase todos os Títulos e Capítulos do Direito das Sucessões (dos 243 artigos, 170 sofreram alteração). Criaram-se novas…

Destituição do testamenteiro VII Dos legados 1 Objeto 2 Espécies 3 Efeitos 4 Caducidade VIII- Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários IX- Das Substituições 1 Conceito 2 Espécies X- Do inventário 1 Conceito 2 Processo de inventário XI- Partilha 1 Conceito 2 Colação 3 Espécies 4 Regras relativas 5 Garantia dos quinhões hereditários 6 Nulidade da partilha BIBLIOGRAFIA: BARROS, Washington. Direito Civil:…

consulta, estudo, prova e pesquisa, pois comprovam fatos, fenômenos, formas de vida e pensamento do homem numa determinada época ou lugar. Documentos de arquivo são todos os que, produzidos e/ou recebidos por uma pessoa física ou jurídica, pública ou privada, no exercício de suas atividades, constituem elementos de prova ou de informação. Formam um conjunto orgânico, refletindo as atividades e se vinculam expressando os atos de seus produtores pelos quais são produzidos,…

obrigações dos condôminos, meios de fiscalização e controle da gestão edilícia, rateio de despesas, bem como discriminação destas, multas para o caso de descumprimento etc.” Minuta - Normalmente, assim que as obras de construção do edifício são concluídas e a construtora entrega as unidades, os proprietários recebem uma minuta de convenção. Este documento, no entanto, é bastante simples e fala, basicamente, da distribuição física das unidades, das vagas das garagens e das áreas de…

de cujos; Motivos da exclusão sempre anteriores à morte do de cujos. Nem todos os motivos da deserdação configuram a indignidade. Reabilitação do Indigno: É admissível, desde que seja feita pelo próprio autor da herança e sendo expressa por escritura pública ou ainda pelo testamento. Sucessão Eventual: O eventual falecimento de um dos descendentes aquinhoados não restabelece o direito sucessório do indigno. Exemplo: o pai faleceu, o irmão do indigno recebeu toda a herança; futuramente…

A) CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Um contrato de compra e venda de imóvel, serve para assegurar que nenhuma das partes será lesada até que a escritura esteja pronta, o que pode demorar até 30 dias. O contrato é estabelecido com o consenso daquilo que as duas partes esperam e desejam o ideal para redigir um contrato próprio é estabelecer as cláusulas que melhor se encaixem no que as partes concordam. Porém mesmo podendo redigir as cláusulas, algumas não podem ser esquecidas.…

Angola é, não só, um imperativo democrático no domínio do controlo dos dinheiros públicos que urge implantar, como também um instrumento fundamental para assegurar maior rigor e disciplina das finanças públicas. Deste modo, ao controlo financeiro interno, os órgãos competentes da Administração Pública devem continuar a realizar de forma cada vez mais aperfeiçoada vem com a constituição do Tribunal de Contas, juntar-se o controlo externo que, exercido de forma independente por um órgão…