Minuta De Escritura Publica De Inventario

II - o prazo fixado para pagamento; III - a taxa dos juros se houver; IV - o bem dado em garantia com as suas especificações. O princípio da publicidade se dá a partir da inscrição do ato constitutivo no Registro de Imóveis. A inscrição torna pública a hipoteca, tornando todos cientes do ônus existente. Art. 1.492. As hipotecas serão registradas no cartório do lugar do imóvel, ou no de cada um deles, se o título se referir a mais de um. Parágrafo único. Compete aos interessados,…

extrajudicial Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica Elaboração de convenção de condomínio e regimento interno, por unidade autônoma Elaboração de notificação extrajudicial Elaboração de minutas de contrato, distrato, alteração,estatuto, testamento, escritura ou documento Parecer ou memorial Participação e assessoria em assembléia Requerimento ou petições 2. MATÉRIA ADMINISTRATIVA Sindicância e processo administrativo - acompanhamento/defesa Processo…

alguém, depois de sua morte, em virtude de lei (sucessão legítima) ou disposição de última vontade (testamentária). Está regulado nos arts. 1.784 até 2.027 do Código Civil. Além disso, o Código de Processo Civil também apresenta regas referentes ao inventário e à partilha (arts. 982 até 1.045, CPC). E lembrem-se que a Constituição Federal assegura o Direito de Herança (art. 5o, XXX); trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. E o seu fundamento repousa na propriedade, conjugada…

apenas às pessoas naturais. Não alcança as pessoas jurídicas. 2. CONTEÚDO DO DIREITO DAS SUCESSÕES - O Código Civil disciplina o direito das sucessões em quatro títulos: da sucessão em geral, da sucessão legítima, da sucessão testamentária e do inventário e partilha. - Inovações: destacando-se a que inclui o companheiro ou companheira supérstites na sucessão do falecido, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, em concorrência com descendentes e…

excesso. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1o Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão…

profissionais da construção civil somada às novas demandas administrativas para o setor. O material aqui descrito aborda, de uma forma sucinta, questões como Habite-se, CDN, Escritura, Averbação, ligações definitivas, convenção de condomínio, minutas de convenção, desmobilização, clientes diretos e indiretos, entrega de obras públicas e particulares, entrega de áreas comuns e individuais, check lists, vistorias internas e finais, balancete, curva S, plano de qualidade, termos de garantia…

INTERNO MISSÃO Garantir serviços de auditoria e controle interno com excelência, mediante ações preventivas de orientação, de fiscalização e avaliação de resultados, visando assegurar os princípios fundamentais da Administração Pública. OS “ES” DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ECONOMIA ÉTIC A EFICÁCIA EFICIÊNCIA EFETIVID ADE Sistema Tribunais de Contas AUDITORIA EXTERNA AUDITORIA INTERNA Auditorias Gerais / Controladorias CONTROLE INTERNO Responsabilidade…

CC - Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito: ... III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado; ... CC - Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel…

sido informada pelo Cartório de Registro de Imóveis que, dentre os encargos da transferência, havia um referente a um ônus real que incidia sobre o imóvel (enfiteuse), que deveria ser pago a Coden, pagamento sem o qual não poderia ser feita a escritura pública de propriedade do imóvel. O funcionário do Cartório informou a Antônia que o pagamento relativo a esse ônus real, pela lei, cabia ao atual proprietário, ou seja, ao promitente-vendedor, mas que no contrato assinado entre as…

Auditoria b) a execução dos planos, programas, projetos e atividades que envolvam aplicação de recursos públicos federais; c) a aplicação e as transferências de recursos do Tribunal a entidades públicas ou privadas; d) os contratos e convênios firmados por gestores do Tribunal com entidades públicas ou privadas, para ações de cooperação, prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais; e) os processos de licitação, inclusive na modalidade pregão, as…