Minuta De Agravo

judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para o firme e valioso cumprimento deste instrumento particular de mandato, substabelecer inclusive. local, data assinatura JOÃO SILVA AGRAVO DE INSTRUMENTO art. 524 do CPC ATENÇÃO: PETIÇÃO INICIAL (petição de interposição) OBRIGATÓRIA NO AGRAVO, informar ao juiz no prazo de 3 dias que sua decisão foi agravada. O AI deve ser endereçado ao tribunal. Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do…

reclamar o pronunciamento do tribunal acerca de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se e não o fez. - Embargos de divergência - Agravo de instrumento (art. 522 CPC): é o recurso cabível contra quaisquer decisões interlocutórias. É chamado de instrumento, porque não sobe nos próprios autos, mas em autos apartados, através de peças trasladadas. Agravo retido, por sua vez, é aquele que fica retido nos próprios autos para conhecimento na instância superior, como preliminar…

recorrer. Só são recorríveis as decisões interlocutórias os despachos, atos referentes ao normal andamento do processo, não são recorríveis. 1. Tipos de recurso: Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não…

Pleno, julgado em 06/05/1998, DJ 04-12-1998 PP-00010 EMENT VOL-01934-01 PP-00022) AGRAVO REGIMENTAL AO nº 1725 Agravante: CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA. Agravada: UNIÃO e OUTROS. CARLOS ANDRÉ STUDART PEREIRA, nos autos da ação popular em epígrafe, por seu advogado adiante subscrito, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão monocrática proferida, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, previsto no artigo 317 do Regimento Interno dessa…

da r. decisão proferida nos autos, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de XXXXXXXX e de XXXXXX , brasileiros, menores, representados por sua genitora Sra., portadora da cédula de identidade RG n.º e do CPF nº , residentes e domiciliados na Rua, n.º , na cidade de Catanduva/SP, pelos motivos de direito, exposto nas razões do presente recurso de Agravo. Requer a Vossa Excelência, se digne receber o presente Agravo na forma de Instrumento, por ser a decisão…

idênticos quanto à pretensão. Funcionários públicos, por exemplo. O art. 285-A é outro exemplo em que a lei admite o juízo de retratação. A lei permite que o juízo volte atrás. São casos excepcionais. Outro é o caso do agravo. Nele, a retratação é regra. Está ligado ao recurso de agravo. Neste caso o juízo poderá reanalisar sua decisão, para que não necessariamente encaminhe um recurso em que tenha se equivocado. Por que encaminhar o recurso ao juízo ad quem se ele mesmo se convenceu…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA .....ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. AGRAVO DE PETIÇÃO Processo nº. AGRAVANTE: VAN DAME AGRAVADO: XUXA EXECUTADO PRINCIPAL: LULA VAN DAME, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que lhe move XUXA contra LULA vem, através desta, muito respeitosamente a presença de V. Exa., interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “a” da CLT; AGRAVO DE PETIÇÃO requerendo a remessa das anexas razões ao…

ACÓRDÃO Nº 5343/08 2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO Nº. 00910-2004-651-05-00-9-AP AGRAVANTE: Ovídio Gomes de Oliveira AGRAVADO: Espólio de Valentim Ferreira dos Santos RELATOR: Juiz Convocado HET JONES RIOS BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990. O desmembramento de parte do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar somente é possível quando a parte a ser desmembrada não é utilizada como moradia dos membros da família, como ocorreria com

enseja recurso. * Súmula 83: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. * Súmula 86: Cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento. * Súmula 123: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. * Súmula 126: É inadmissível recurso especial, quando o acórdão…

CLT e Súmula 442 do TST. e) Disserte acerca das características do Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho. RESPOSTA: O Agravo de Instrumento é o recurso cabível contra despacho denegatório de seguimento de recurso no juízo “a quo”, servindo para destrancar recurso ordinário, recurso de revista, agravo de petição e agravo de instrumento, sendo que esta última hipótese é muito polêmica na doutrina e na jurisprudência. O Agravo de Instrumento encontra seu amparo legal no artigo 897,…