Ministério Da Previdencia

interferência de outras empresas nos mercados financeiros e de capitais 12. Controlar o fluxo de capitais estrangeiros no país. (Disponível em: http://www.bcb.gov.br/?SFNCOMP) Comissão de Valores Mobiliários (CVM) É uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976. A Comissão de Valores Mobiliários será administrada por um Presidente e quatro Diretores, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado…

experiência em seguros terrestres. SURGIMENTO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA O século XIX também foi marcado pelo surgimento da "previdência privada" brasileira, pode-se dizer que inaugurada em 10 de janeiro de 1835, com a criação do MONGERAL - Montepio Geral de Economia dos Servidores do Estado -proposto pelo então Ministro da Justiça, Barão de Sepetiba, que, pela primeira vez, oferecia planos com características de facultatividade e mutualismo. A Previdência Social só viria a ser…

O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974 pelo desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que hoje é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); era uma autarquiafiliada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (hoje Ministério da Previdência Social), e tinha a finalidade de prestar atendimento médico aos que contribuíam com aprevidência social, ou seja, aos empregados de carteira assinada. O INAMPS dispunha de estabelecimentos próprios, mas a…

atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças, (como, por exemplo, a vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS). O INAMPS, por sua vez, era uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (hoje…

partir dessa década, inaugura-se a sua fase Previdenciária, que reconhece como cidadãos somente aqueles que contribuem, estendendo-se até aos anos 80, quando os direitos sociais são reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, onde a Saúde, a Previdência e a Assistência Social passam a constituir a Seguridade Social do cidadão brasileiro. No que diz respeito a trajetória da política social no Brasil, muitos autores apontam a origem do sistema previdenciário brasileiro na aprovação da…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS | Art. 13 Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) I - proprietário…

REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL(RGPS) O Regime Geral de Previdência Social é o principal regime previdenciário na ordem interna, abrangendo obrigatoriamente, todos os trabalhadores da iniciativa privada, ou seja, os que possuem relação de emprego regida pela CLT, além de empregados rurais, domésticos, trabalhadores autônomos, empresários, trabalhadores avulsos, e outros, como servidores públicos efetivos que não estejam amparados por Regime Próprio, desde que se exerça atividade…

Ciências Jurídicas e Sociais de Maceió – FAMA Núcleo de Apoio Acadêmico – NAPA A APLICABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DETRIMIENTO AO REGIME GERAL Maceió 2009 A APLICABILIDADE DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM DETRIMIENTO AO REGIME GERAL Projeto de Pesquisa apresentado ao Núcleo de Apoio Acadêmico – NAPA, sob a orientação do…

social, devido a sua tríplice composição (previdência, saúde e assistência social), trata-se de uma importante política pública que tem por objeto essencial a proteção da cidadania. Definidos assim: A saúde é garantida pelo SUS, que não precisa de contribuição direta do usuário para se ter acesso, o que nem sempre funcionou assim; A Assistência Social que é administrada pelo Conselho Nacional de Assistência Social e também não depende de contribuição e a Previdência Social que funciona…

.......04 2.1 Regime Geral de Previdência Social........................................................04 3. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDOR PUBLICO............06 3.1 Regras Aplicáveis ao RPPS.....................................................................09 3.2 Principais Alterações da Emenda Constitucional nº 41/03...................11 3.3 Principais alterações da Emenda Constitucional nº 47/05...................13 4. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR...................