Ministerio Do Trabalho Fiscalização

053, DE 22 DE ABRIL DE 2004. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o que dispõe o art. 12 do Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, DECRETA: Art. 1o Fica aprovado o anexo Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos…

Em fevereiro, uma equipe de fiscais do Ministério do Trabalho identificou que a mineradora Vale contava entre os fornecedores com uma empresa que mantinha os funcionários num regime de trabalho considerado análogo à escravidão. O caso se deu em Itabirito, no interior de Minas Gerais, onde a Vale extrai minério de ferro. Os “escravos” eram 309 motoristas contratados pela transportadora Ouro Verde. A fiscalização constatou que eles cumpriam jornadas de trabalho mais longas do que o…

subitens 6.8.3 e 6.8.3.2. 6.9.2. À SSMT ( Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho) fica reservado o direito de estabelecer prazos inferiores ao citado no subitem 6.9.1, desde que as características do EPI assim o exijam. 6.9.3. Todo EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante ou importador e o número de CA. (106.019-8 / I1) 6.10. Competência do Ministério do Trabalho - MTb. 6.10.1. Cabe ao MTb, através da SSMT: a)…

que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção de direitos constitucionais e de interesses difusos e coletivos (artigo 129, inciso III e VI, da CF; artigos 6°, inciso VII, alíneas "a", "c" e "d", 7°, inciso I, 8º, incisos I, II, IV, V, VII e VIII, da Lei Complementar n° 75/93; Resolução nº 87/06 do Conselho Superior do Ministério Público Federal e Resolução nº 23/07 do Conselho Nacional do Ministério Público);…

JOHARA DIAS SANTOS EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA DO TRABALHO NA INDÚSTRIA Feira De Santana - Bahia 2013 JOHARA DIAS SANTOS EVOLUÇÃO DA SEGURANÇA DO TRABALHO NA INDÚSTRIA Artigo apresentado ao curso de Segurança do Trabalho como requisito obrigatório para obtenção do título de Técnico em Segurança do Trabalho do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI. Orientadora: Prof.ª Esp. Aline Cristina Nascimento

líquidos tóxicos e perigosos, devem ser dispostos com o conhecimento, consentimento e ajuda de entidades especializadas. Os resíduos gasosos deverão ser eliminados dos locais de trabalho através de métodos, equipamentos ou medidas adequadas, os limites de tolerância para liberação ou lançamento nos ambientes de trabalho são determinados pela NR 15. Os trabalhadores envolvidos em atividade de coleta, manipulação, acondicionamento (empacotar, arrumar) e armazenamento devem ser…

Direito do Trabalho Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 154 - Em todos os locais de trabalho deverá ser respeitado o que neste capítulo se dispõe em relação à segurança e higiene do trabalho Artigo 155 - Incumbe ao órgão de âmbito nacional competente em matéria de segurança e medicina do trabalho: I - estabelecer, nos limites de sua competência, normas sobre a aplicação dos preceitos deste Capítulo, especialmente os referidos no art. 200; II - coordenar, orientar, controlar e…

SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO NO BRASIL: ASPECTOS INSTITUCIONAIS, SISTEMAS DE INFORMAÇÃO E INDICADORES Saúde e Segurança no Trabalho no Brasil: Aspectos Institucionais, Sistemas de Informação e Indicadores ISBN 859811774-9 9 788598 117744 NIT PPRA CNIS 2a Edição 47 EPI PCMSO MS MPS MTE SIRENA Tecnologista da Fundacentro CEREST SIM SINAN CAGED RENAST GILL-RAT GEISAT SIA GILDRAT ITCILO RIPSA IDB GTI…

O Ministério Público “Art. 127, CF: O ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” O Ministério Público (MP) é um órgão constitucional autônomo, de cooperação nas atividades governamentais e, muitas vezes é indicado como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes. Contudo, José Afonso da Silva

O Ministério do Trabalho e Emprego realizou um recorde em ações fiscais e resgatou em 2013 um total de 2.063 trabalhadores de situação análoga a de escravo, num total de 179 operações realizadas em todo país. Do total de resgatados 1.068 estavam no meio urbano, o que equivale, pela primeira vez no histórico das ações fiscais, um número acima de 50% do total de trabalhadores resgatados. As autuações do Ministério do Trabalho e Emprego resultaram em mais de R$ 8 milhões pagos a título de…