Ministerio Da Defesa Nacional

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) LEGISLAÇÃO APLICADA AO MPU E AO CNMP – TODOS OS CARGOS (ANALISTA E TÉCNICO) EXERCÍCIOS AULA 1 PROF: RICARDO GOMES MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (MPU) Chegamos ao nosso 1º encontro no Curso de Legislação Aplicada ao MPU e ao CNMP! Vocês não têm noção do Nº de aprovados que serão nomeados nesse concurso! Não tenho medo de chutar que serão chamados mais de 2000 aprovados, conforme os concursos de 2007 e 2010! Fico feliz de começarmos nossa trajetória

1. MINISTÉRIO PÚBLICO. Para adentrarmos ao tema proposto, faz-se necessário um breve estudo sobre a origem histórica do Ministério Público. Os doutrinadores que se dedicam ao estudo da instituição do Ministério Público divergem quanto sua origem. Segundo Fabio Ianni Goldfinger , alguns autores buscam na antiguidade Clássica e na civilização Egípcia a origem do Ministério Público, sustentando que certos cargos e funções públicas eram parecidas com as atribuições destinadas ao…

econômicas, criando regras e executando-as. A independência financeira e funcional das agências reguladoras permite a sua independência decisória, tão importante para a adoção de decisões técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os Ministérios e órgãos a eles subordinados. A independência não é apenas de ordem orçamentária (sua manutenção não pode depender de verbas do orçamento do Poder Executivo), mas de todo o gênero. Se o Poder Executivo tiver a possibilidade de…

.....................3 CONSELHOS DE DEFESA DE DIREITOS E GESTÃO SOCIAL ..............................4 2 CONSELHOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: HISTÓRIA E EFETIVIDADE..............4 3 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO É efetivamente a partir da criação da Constituição Federal de 1988 que a sociedade brasileira passa a ter um instrumento legal capaz de contribuir para a consolidação do processo democrático e defesa de direitos em âmbito nacional. A seguridade de direitos não…

dentro dos primados do Estado Democrático de Direito, notabilizando-se como essencial à consecução da Justiça – princípio fundante da República Federativa do Brasil (art.3º, inciso I, da CF/88). 1.3 ADVOCACIA Ao lado da magistratura e do Ministério Público, a Advocacia, enquanto instituição foi erigida pelo seu profissional, o advogado, em elemento indispensável à administração da justiça. O advogado é um profissional habilitado para o exercício do ius postulandi, ou seja, o…

e jurídicos, e Ministério Público, destinado à tutela dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais indisponíveis. 1. Advocacia Pública A Advocacia Pública detém atribuição para a representação, judicial e extrajudicial, das unidades da federação, sem prejuízo da consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. A Constituição Federal de 1988 rompeu a tradição existente da representação judicial da União ser exercida pelo Ministério…

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO (Publicada no Diário da Justiça, Seção Única, de 16/06/2010, pág. 08) RECOMENDAÇÃO n° 16 , de 28 de abril de 2010. Dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente no processo civil. O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e pelo artigo 31, inciso VIII, do seu Regimento Interno; CONSIDERANDO a…

Introdução As forças Armadas do Brasil compreendem o exército, a marinha e a força aérea brasileira, e tem como objetivo principal proteger o território nacional. Surgiu há séculos atrás à necessidade de Portugal durante a colonização do território brasileiro, estabelecer uma organização militar mandada por Portugal ao território brasileiro para defender o território de invasões estrangeiras, além de expandir o território. As primeiras Tropas enviadas ao país que estava sendo…

tem como objetivo analisar a atuação da instituição do ministério público em todos os seus aspectos, desde a sua fundação até sua fiscalização, que de acordo com a Constituição Federativa do Brasil o ministério público é permanente e essencial à atividade judiciária no Brasil, e suas funções são elencadas no artigo 129 da CF de 1988, dentre elas podemos citar: a titularidade de ação penal pública, a defesa da população indígena e também da defesa coletividade; Como também a importância…

1.AÇÕES GOVERNAMENTAIS 1.1. CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica é um órgão judicante, com jurisdição em todo território nacional, com sede e foro no Distrito Federal, criado pela Lei 4137/62 e transformado em autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça pela Lei 8884 de 11 de junho de 1994. O CADE é composto por sete integrantes, sendo um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com idade superior a 30 anos, com notório saber jurídico ou…