Ministerio Da Defesa Nacional

consumi-lo. O Jurídico o enfoco localizam nos agentes das relações do consumo, ou seja, consumidor e fornecedor, tanto que, os direitos do consumidor estabeleceram-se perante os deveres do fornecedor de bens e serviços, conforme o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. Quando estudamos o estabelecimento e o comercial e o empresário, duas visões surgem da analise, ou seja, a econômica e a jurídica. A vista econômica ressalta a função de administrador na organização dos fatores de…

1 - INTRODUÇÃO Entende-se por Ministério a função, a profissão, ou o lapso de tempo durante o qual se exerce tal função, Já o vocábulo Público significa tudo aquilo que pertence à coletividade ou ao povo em geral, sob o domínio do Estado. E expressão Ministério Público siginfica “um ofício pertencente à essência do Estado” (MIRANDA, 1967, p. 323/5) Neste trabalho, expõe-se a noção do Ministério Público, sua origem, organização funcional, objetivo social dentro

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA DOS CONSUMIDORES 1.0 O MINISTÉRIO PÚBLICO E O DIREITO DO CONSUMIDOR Os pontos de contato entre as atribuições do Ministério Público e o direito do consumidor, são extensos. É perceptível que, um dos mais relevantes avanços da Constituição da República foi, justamente, o fortalecimento que ela atribuiu ao Ministério Público, que passou a dispor de instrumentos normativos para defender os interesses e direitos

imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Transito Brasileiro – CTB, e conforme Decreto n.° 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Transito - SNT, Considerando a necessidade de adoção de normas…

DIPLOMACIA E POLÍTICA DE DEFESA O Brasil no debate sobre a segurança hemisférica na década pós­‑Guerra Fria (1990­‑2000) MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES Ministro de Estado Secretário­‑Geral Embaixador Mauro Luiz Iecker Vieira Embaixador Sérgio França Danese FUNDAÇÃO ALEXANDRE DE GUSMÃO Presidente Embaixador Sérgio Eduardo Moreira Lima Instituto de Pesquisa de Relações Internacionais Diretor Embaixador José Humberto de Brito Cruz Centro de História e Documentação…

O MINISTÉRIO PÚBLICO Introdução Ministério Público é um órgão independente e não pertence a nenhum dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). Possui autonomia na estrutura do Estado e não pode ser extinto ou ter as atribuições repassadas à outra instituição. O papel do órgão é fiscalizar o cumprimento das leis que defendem o patrimônio nacional e os interesses sociais e individuais, fazer controle externo da atividade policial, promover ação penal pública e expedir recomendação

INTRODUÇÃO A Defesa Civil é um órgão que atua em ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar desastres, seja eles de causa natural ou não. Organizada com a participação da sociedade e do poder público, fundamenta-se no princípio de que nenhum governo, sozinho, consegue suprir todas as necessidades dos cidadãos. Sua atuação se dá por meio do trabalho de seus agentes, equipe formada por profissionais contratados e voluntários. Compete à…

PRINCÍPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público é um órgão que nasceu para realizar os interesses fundamentais da República Federativa do Brasil. Por ser um órgão independente, faz-se necessário a proteção a interferências. Os princípios institucionais do Órgão caracterizam e modelam sua atuação. Os princípios institucionais do Ministério Público desempenham duas funções importantes, a saber: - função de constituição, onde os princípios conceituam o Órgão e…

5/2/2014 Sistema Integrado de Legislação Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento BINAGRI - SISLEGIS Decreto 5741/2006 31/03/2006 DECRETO Nº 5.741, DE 30 DE MARÇO DE 2006 Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, e dá outras providências. _____________________________________________________________________ Nota: Regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da…

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de