Minimo Existencial Reserva Do Possivel Saude

A saúde pública como direito público subjetivo RESUMO A saúde pública no Brasil apesar de ser viabilizada por inúmeros impostos que são cobrados à população vem demonstrando ineficiência através do seu sistema burocrático nos atendimentos em toda rede. A discussão sobre o tema reflete a dicotomia que cerca a questão: privilegiar o individual ou o coletivo? De um lado, a participação do Judiciário significa a fiscalização de eventuais violações por parte do Estado na atenção à saúde. Mas, de

SAÚDE: DIREITO DE TODOS Marioly Oze Mendes¹ Margareth Teresinha Scherer Mendes² Introdução A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da eficiência (art. 37, caput, CF), incumbindo-lhe de prestar serviços públicos adequados ao pleno atendimento às necessidades da sociedade (art. 175, IV, CF e art. 6˚, Lei n˚ 8.987/95). A saúde é um bem fundamental e dever do Estado ofertar serviços e ações, através de políticas públicas de…

direitos, elegeram para que proporcionasse as condições mínimas necessárias de sobrevivência. A ele foi atribuído o papel de “garantidor” dos direitos sociais – “ser” garantidor (atribuição ontológica). Embora essa fosse a concepção primeira, hoje, é possível verificar que, ao longo da história, a função de garantidor não tem sido desempenhada com eficiência e eficácia2, preterindo-se o caráter deontológico dos direitos consagrados por parte de quem deveria agir com presteza (o…

direitos fundamentais tome na devida conta o imperativo de lhes conferir e outorgar a máxima aplicabilidade, pois de nada adianta que permaneçam como exortações abstratas ou construções fadadas ao limbo, quiçá numa falsa homenagem à suposta reserva do possível, que, às vezes, apenas revela contumácia na resistência à inclusão de todos os seres humanos no chamado “reino dos fins”, isto é, no reino da dignidade, que veda qualquer “reificação”. O livro, que tenho a honra de prefaciar,…

direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica. Igor Gimenes Paredes Cascavel – PR, 30 de Setembro de 2014 Texto 1: “Titularidade e objeto do direito à saúde e geração de direitos humanos em que se classifica”. O significado de titularidade é a posse do Direito que em determinadas condições nos leva a ter a capacidade de Fazer, Propor ou Executar algo ,em sentido legal. A atribuição de sentido constitucional que se deve dar ao direito à…

POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE NO BRASIL THE JUDICIAL ROLE IN EFFECTIVE PUBLIC POLICY HEALTH IN BRAZIL RESUMO O presente trabalho tem como tema o papel do judiciário na efetivação das políticas públicas de saúde no Brasil. O seu escopo principal é analisar o fenômeno da judicialização das políticas publicas de saúde, construindo uma crítica sobre sua pertinência no ordenamento brasileiro. O primeiro capítulo retrata a evolução histórica dos direitos humanos, dando enfoque ao direito à…

determina-se a aplicação do imposto sobre todos os indivíduos. Esclarece PEIXOTO3 que este princípio seria desdobramento do princípio da igualdade sobre o imposto de renda, de forma simples e coesa traduz que “o IR deve incidir e ser cobrado, tanto quanto possível, de todas as pessoas, ou seja encontrando-se nesta no critério pessoal da Regra Matriz Incidência Tributária, naturalmente que respeitado o princípio da capacidade contributiva”. Com relação ao princípio da progressividade, as…

uma significativa diminuição de seu valor, também a evasão fiscal que é simular operações dolosamente para se evitar a carga tributária, é fuga. O que nos salva é o princípio da capacidade contributiva onde não se pode tributar em cima do mínimo existencial, pois é uma questão de justiça, isonomia, solidariedade social e não pode o tributo ser confiscatório, e será confiscatório quando se esgota a riqueza do contribuinte devendo se prezar pela proporcionalidade e razoabilidade onde…

hospitalar está voltada para a população infantil. O modelo de previdência é inconsistente. As possíveis mudanças estruturais responderão pela melhoria da qualidade de vida da população, mas também, haverá necessidade de novos conceitos quanto à velhice, pois só esses, ancorados na moderna ciência do envelhecimento ajudarão a construir condições socioculturais favoráveis a uma boa velhice. Mas felizmente já é possível identificar outro movimento expressivo e crescente dos próprios…

sido baseada no regime autoritário da Polônia, também era conhecida como Polaca.A constituição de 1937 estabelecia em seu artigo 16, inciso XXVII a competência privativa da União legislar sobre normas fundamentais da defesa e proteção da saúde, especialmente da saúde da criança.Em seu artigo 137, alínea l, prescrevia que a legislação do trabalho deveria observar, dentre outros preceitos, a assistência médica e higiênica ao trabalhador e para a gestante, assegurado a esta, sem prejuízo do…