Minimo Existencial Reserva Do Possivel Saude

direitos fundamentais no Brasil........................................................................................................................................31 2.3.1.2 O Mínimo Existencial.................................................................................................40 2.3.1.3. A reserva do possível.................................................................................................45 3 HORIZONTALIZAÇÃO DOS DIREITOS…

conseqüências de uma possível descriminalização desta conduta. Com efeito, será feita uma abordagem no sentido de encarar o aborto como um problema de saúde pública, quais seriam as conseqüências positivas e negativas desta posição. Analisaremos também a relação entre direito e economia no ponto específico da alocação de recursos escassos, de modo a buscar qual a melhor forma de tratar o aborto, bem como a suposta eficácia da atual criminalização esta conduta. PALAVRAS-CHAVE ABORTO;…

de processos administrativos de concessão, revisão e extinção de pensões previdenciárias, foi possível detectar algumas inconsistências do ordenamento jurídico, até mesmo algumas contradições. Decorrido tal período, é possível reparar em situações fáticas que as leis, em sentido amplo, não são capazes de abarcar por mais que ao senso comum isso não pareça justo. Em contrapartida, também é possível ver que a legislação, por vezes, não é apta a autorizar a negativa de um benefício que desvirtua

SAÚDE NÃO É APENAS AUSÊNCIA DE DOENÇA, MAS SIM UM DIREITO AO COMPLETO BEM-ESTAR FÍSICO, MENTAL E SOCIAL. * SIMÕES, Jonathas da Silva1 * VILAR, Samuel Guibson Arruda2 RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo apresentar as ações afirmativas do Estado Brasileiro para garantir a promoção, proteção e recuperação da saúde, distribuídas entre todos os entes federados na gestão organizada e descentralizada do Sistema de Saúde em todo o território brasileiro. Para se atingir tal objetivo

fenômeno da Constitucionalização do Direito como via de conferir legitimidade para o uso do poder punitivo nos dias de hoje. Mediante o respeito às normas e princípios constitucionais no momento de criação, aplicação e execução das leis penais seria possível fundamentar o Direito penal, que seria utilizado apenas para garantir a proteção dos direitos fundamentais previstos na Constituição. Todavia, o simbolismo do Direito penal contemporâneo aparece como uma séria barreira a ser…

seriously. Cambridge (Mass.): Harvard University Press, 1978. 20- ____. “Justice in the distribution of health care”. McGill Law Journal 38 (1993): pp. 883-898. 21- EIDE, Asbjorn. “Realización de los derechos económicos y sociales: estrategia del nível mínimo”. Revista de la Comisión Internacional de Juristas 43 (1989): 46-60. 22- FABRE, Cecile. Social rights under the Constitution: government and the decent life. New York: Oxford, 2000. 23- FARIA, José Eduardo. Direitos Humanos,…

COMPREENSÃO EXISTENCIAL: UMA ABORDAGEM PEDAGÓGICA DE PROMOÇÃO DA VIDA Compreensão existencial: uma abordagem pedagógica de promoção da vida* Existential understanding: a pedagogical approach to promoting life Lima, M. A. F., CATRIB, A. M. F., VIEIRA, L. J. E. de S.. ‘Compreensão existencial: uma abordagem pedagógica de promoção da vida’. História, Ciências, Saúde — Manguinhos, vol. 11(2): 297-319, maio-ago. 2004. Este trabalho aborda a importância da metodologia da…

pilares feitos de um consumismo desprovido de pudor. O tributo, que inicialmente, é para saciar os cofres públicos, é tomado também como uma forma indistinta de demonstração de poder aquisitivo, já que o consumo desenfreado toma como seu comprovante existencial o tributo, tornando-o assim mais um objeto de ostentação monetária. Polemica e desencontro com a realidade social do país, são os principais motivos de discussão quando o assunto é tributo. É normal encontrar um cidadão cansado…

1. SAÚDE A saúde, hoje, mão é mais vista como a tão somente ausência de doenças ou agravos1, é, pois, entendida como o equilíbrio entre as esferas social, financeira, mental e, em sua faceta mais conhecida, o bem-estar físico, assim entendida a ausência de qualquer patologia que agrave sensivelmente a normalidade clínica do sujeito. É cediço que o social e o financeiro contribuem, influem, diretamente na qualidade de vida do ser humano, ora, a vida social e a capacidade financeira confluem

PÚBLICO E DIREITO SUBJETIVO AO SANEAMENTO BÁSICO. O direito público subjetivo ao saneamento básico decorre do próprio direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e do direito à saúde. Compreensão dos artigos 196 e 225 da Constituição Federal. A Lei orgânica da saúde (Lei nº 8.080/90) disciplina a saúde como direito fundamental, impondo ao poder público, incluídas AI as concessionárias de serviços públicos, o dever de redução de riscos de doenças e outros agravos, decorrentes…