Microssistemas

principais são: Lei de Ação Civil Pública (7.347/85) + CDC (8.078/90); ECA (8.069/90); Estatuto do Idoso (10.741/03); Lei de Mandado de Segurança (12.016/09); Lei da Arguição de Preceito Fundamental (9.882/99); ADIN e ADC (9.868/99). Elas formam um microssistema de processo coletivo, é conformado como se comunicassem e formam um sistema único diante da lacuna, procura-se suprir dentro do próprio processo coletivo. O CPC tem aplicação secundária, residual. Direitos Coletivos em Sentido…

relações privadas. O Código Civil já não tem, agora, o caráter constitucional que tinha na experiência oitocentista, mas retorna ao centro do sistema para cumprir a função de garantia e assumir a responsabilidade de unificar o caos irracional dos microssistemas, promovendo a comunicação, racionalmente ordenada, entre os direitos fundamentais e as instâncias normativas infraconstitucionais. Na crise instaurada pela globalização – que é imposição política da razão do mercado – o código se…

social procura, sobretudo, aquisição de direitos e responsabilidades, aprender uma nova cultura, adquirir um estatuto social, criar relacionamentos com membros da sociedade de acolhimento e adquirir formação de modo a sentir que pertence a um novo microssistema. Deste modo, a sua interação junto de uma nova sociedade constitui formas de encontrar coesão, unidade, equilíbrio, ajustamento e harmonia. É neste contexto que o papel e influencia de quem lhe está próximo, como por exemplo: A…

organizacional holística integra valores, conhecimentos e costumes ligados a uma visão integral de mundo, na qual a organização está viva e em movimento constante. Verifica-se um sistema de eventos em constante interação e interdependência com macro e microssistemas. De acordo com Lima e Albano (2002), para que os gestores possam analisar e intervir em uma organização, devem considerar, nesse processo, todos os componentes organizacionais, verificando os efeitos culturais refletidos no…

familiares onde existe a violência. Uma repetição de hostilidades e agressões. Sobre esta comunicação, vale citar trechos de uma pesquisa ecológica realizada por Clarissa de Antoni e Silvia H. koller (2004, p. 312-313) sobre a violência no microssistema familiar da família Silva [1]: A casa é simples, de alvenaria, localizada em uma rua movimentada de uma favela porto-alegrense. Dia de chuva, muito barro e pouca visibilidade. Uma mulher vem até o portão, ainda incrédula pela…

defesa do consumidor e a proteção judiciária, a ele relacionados. 1.1 Princípio da Vulnerabilidade Para Paulo Vasconcelos Jacobina, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor nas relações de consumo “é a razão de ser do próprio microssistema de direito do consumidor”.2 Pode-se afirmar que a vulnerabilidade do consumidor é o apoio da proteção que lhe é dirigida. Portanto, conclui-se que todos os consumidores são vulneráveis, ressalvada a possibilidade de tal presunção…

RELAÇÃO DE CONSUMO? Relação de consumo é a relação existente entre o consumidor e o fornecedor na compra e venda de um produto ou na prestação/utilização de um serviço. É o vínculo jurídico dotado de características próprias sobre o qual incide o microssistema denominado Código de Defesa do Consumidor, "o Código regula a relação de consumo e não apenas o "contrato de consumo", desde "o ilícito do consumo" até o "ato do consumo". O Código de Defesa do Consumidor tutela as relações de…

vigorar a lei 8.078, que o direito do consumidor ganhou uma nova perspectiva, não apenas e tão-somente porque foram normatizados, mas porque a relação de consumo passou a ser orientada por novos princípios fundamentais. Por tratar-se de verdadeiro “microssistema jurídico”, já que, nele, encontram-se normas de direito penal, civil, constitucional, processuais penais, civis e administrativas, com caráter de ordem pública, e por constituir legislação extremamente avançada, o Código…

Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal CONTORNOS DO MICROSSISTEMA DO DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E AS POSSÍVEIS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO TRABALHO INFANTIL E SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL. Adelma Silveira

as novas leis especiais que, autônomas, procuram regiões próprias da orbita incontrolada da ordem jurídica. Estas novas leis tendem a reger-se por princípios diferentes, formando, assim, microssistemas legislativos, que se afastam das regras gerais do “jogo”, aplicáveis às restantes instituições. Os microssistemas funcionam como polos jurídicos autônomos, dotados de área própria de jurisdição e de princípios teleológicos privativos. 5. Causas da transformação operada. A prevenção…