Metajurídicos

JÚRI – 1a FASE -Previsto no artigo 5o, XXXVIII, Constituição Federal PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS A-)PLENITUDE DE DEFESA(+ que a ampla defesa): É a possibilidade de se utilizar argumentos metajurídicos( elementos que não se limitam ao direito). B-) SIGILO DAS VOTAÇÕES: Os 7 jurados decidem numa sala secreta. Apurados 4 quatro votos iguais encerra-se a apuração. C-)SOBERANIA DOS VEREDICTOS: O Tribunal não pode alterar a decisão dos jurados. D-) COMPETÊNCIA MÍNIMA PARA JULGAR OS CRIMES…

possibilidade com as funções praticadas hoje pela polícia civil e federal. Destacar posições favoráveis e contrárias quanto a legitimidade de atuação do Parquet para conduzir diretamente investigações criminais, utilizando-se de argumentos jurídicos e metajurídicos. A análise da função ministerial tem embasamento constitucional, sendo que a presente exposição tem por objetivo oferecer subsídios para compreensão da questão do papel do Ministério nas investigações. Palavra-Chave:…

e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores; 27 - Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. (diálogo das fontes) Funções da boa-fé objetiva Interpretativa Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Controladora Art. 187. Também comete ato…

Recomenda ao juiz que presuma a boa-fé, devendo a má-fé ser provada por quem a alega. A regra da boa-fé, como já dito, é uma cláusula geral para a aplicação do direito obrigacional, que permite a solução do caso levando em consideração fatores metajurídicos e princípios jurídicos gerais. O novo sistema civil implantado no país fornece ao juiz um novo instrumental, diferente do que existia no ordenamento revogado, que privilegiava os princípios da autonomia da vontade e da…

Enunciado 27 da I Jornada de Direito Civil – Conselho da Justiça federal (11 a 13.09.2002): “Na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do CC e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos.” Essa conexão se faz evidente ante o art. 51, IV, X, XV, § 1º e incs., do CDC, de onde se conclui que qualquer cláusula contratual que onera demasiadamente a prestação do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva, afetando…

inabdicável”. Inexiste unanimidade doutrinária sobre o que e quais são os Princípios do Direito do Trabalho, sendo suficiente uma breve investigação para que se verifiquem as diversas concepções sobre o assunto. Há autores que adotam enfoques metajurídicos, fundados na ética, compreendendo os princípios como postulados gerais que devem orientar a produção normativa. Outros estudiosos, de perspectiva jusnaturalista, compreendem-nos como “idéias fundantes de um sistema de conhecimento”,…

entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes. 27 - Art. 422: na interpretação da cláusula geral da boa-fé, deve-se levar em conta o sistema do Código Civil e as conexões sistemáticas com outros estatutos normativos e fatores metajurídicos. Há ainda nas palavras de Flavio Tartucci parafraseando o sabedor Miguel Reale que existem 03 funções para a boa-fé no código civil. A primeira seria a do artigo 113, que trata da função da interpretação e nas palavras de Reale…

mérito”. 1 Esta teoria se preocupa com a estruturação do processo, vendo este como meio de operar a jurisdição, que só seria eficiente e legítima na medida em que trouxesse para o caso concreto as finalidades do Estado, definidas por Escopos Metajurídicos. Tais escopos são os objetivos buscados pelas instituições e pelos agentes estatais como norteadores do sistema processual. Para Dinamarco, a interpretação teleológica seria a mais adequada para compreender os escopos e, assim,…

descreve as normas jurídicas. A lógica do direito positivo é a deôntica, ou seja, a do dever-ser e a da ciência do direito é a apofântica, ou seja, a lógica das ciências O Direito Positivo extrapola o limite valorativo para compreender fenômenos metajurídicos; já a Ciência do Direito, busca a verdade, sendo seu compromisso explicar os fenômenos naturais e sociais, satisfazendo a necessidade humana de conhecer e de entender o mundo em que vive. 3. Identificar (i) o suporte físico,…

conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Diante disso, a regra da boa-fé é entendida como uma cláusula geral, ou seja, de ordem pública. Para tanto, permite a solução de eventual lide a consideração de fatores metajurídicos e princípios jurídicos gerais. Nesse sentido, não é possível alguém alegar a sua própria torpeza para beneficiar-se. Também recomenda-se ao juiz que se presuma a boa-fé, devendo a má-fé ser suscetível de comprovação. Ao…