Memorial Descritivo Retificação De área

Rural (ITR). 2 DELIMITAÇÃO DO TEMA A apresentação de memorial descritivo georreferenciado como componente do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como requisito para o Cadastro Ambiental Rural (CAR) exigido para a exclusão de áreas não tributáveis do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). 3 PROBLEMA A ausência da apresentação do memorial descritivo georreferenciado como componente do Cadastro Ambiental Rural impede a exclusão de áreas não tributáveis do Imposto sobre a…

..........20 Referências Bibliográficas..........................................................................................21 GEORREFERENCIAMENTO O que é o Georreferenciamneto? O georreferenciamento de imóveis rurais é a medição da área em questão e a descrição das características, limites e confrontações. A obtenção das coordenadas dos pontos de controle pode ser realizada em campo (a partir de levantamentos topográficos, GPS – Sistema de Posicionamento Global), ou…

registro no Registro de Imóveis sejam individualizados quanto ao objeto e aos sujeitos de direitos em relação a ele. 3. GEORREFERENCIAMENTO: CARACTERISTICAS E PROCEDIMENTOS O Georreferencimanento que nada mais é do que uma técnica moderna de medição na área da agrimensura instituída de forma prevalente na lei nº 10.267/01, em que esta passa a exigir medições precisas não aceitando mais a identificação dos imóveis rurais baseados em simples descrições literais. Com a nova lei foi…

usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: 3 I – ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias; II – planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros direitos registrados ou…

emenda, estas serão feitas antes da assinatura ou ainda em seguida, mas antes de outro assento, sendo a ressalva novamente por todos assinada. Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada em cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 110 a 113. Art. 40. Fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009). Art. 41.…

3 RETIFICAÇÃO IMOBILIÁRIA ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL Para se ter um melhor entendimento sobre retificação imobiliária administrativa ou extrajudicial, tem ser feito uma análise de cunho etimológico sobre a acepção deste termo retificação, que é o tema central deste trabalho. De forma genérica e, para efeito de palavra sinônima encontrada em dicionário, retificar seria ajustar, alinhar, corrigir, emendar. Porém na área jurídica e, tratando-se de direito real de espécie imóvel, poderia ser

informações gerais, para o arquivo do registro imobiliário: o tipo de edificação é residencial multifamiliar, em cinco blocos, com catorze pavimento e ático em cada um e 271 vagas de garagem, na área externa (fls. 560). 6. Conforme o memorial descritivo, os equipamentos teriam os acabamentos a seguir mencionados (fls. 562): elevadores com cabine revestida, bombas de recalque com motor fechado, louças vitrificadas, ferragens cromadas e…

Predial e Territorial Urbano – IPTU, em que conste a área da edificação; III - certidão de lançamento tributário contendo o histórico do respectivo IPTU; IV - auto de regularização, auto de conclusão, auto de conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro equivalente, desde que conste o respectivo número no cadastro, lançados em período abrangido pela decadência, em que conste a área construída, passível de…

foi também como um pai para mim, pelas motivações e por sempre acreditar no meu potencial. RESUMO Antigamente, as atividades de levantamentos topográficos cadastrais para elaboração de projetos civis, locação de obras civis, demarcação de áreas, controle de lavouras, etc, demandavam vários meses para serem desenvolvidas devido ao fato que os materiais utilizados eram arcaicos e métodos complexos de solução. Atualmente, com o advento da globalização e com o avanço da…

exercida com ânimo de dono de forma contínua, mansa e pacífica; ordinária que precisa da posse por 10 anos, os mesmos requisitos acima mais o justo título e boa-fé; e especial quando o usucapiente não pode ser rural nem urbano, ter posse de 5 anos em área rural contínua não mais que 50 hectares tornando-a produtiva e sua moradia; se for especial urbana a posse não pode ser superior a 250 metros quadrado. A ação de usucapião tem natureza declaratória e deve ser ajuizada no foro da…