Memorial Descritivo Retificação De área

parte dela, com certeza no INCRA, vai ser constatado que essa área já esta certificada, assegurando o direito da sua propriedade. Que imóveis devem ser georreferenciados? Todos os imóveis rurais do país, sejam eles públicos ou privados. Esta lei torna obrigatório o georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área até 31 de Outubro de 2005, quando passa a ser…

TÉCNICO-JURÍDICA DA APLICAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS URBANOS NA RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DA DESCRIÇÃO DE LIMITES TERRITORIAIS NO REGISTRO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. FLORIANÓPOLIS, 2011. Catalogação na fonte pela Biblioteca Universitária da Universidade Federal de Santa Catarina xxxxx Rambo, Jacir Antonio Avaliação Técnico-Jurídica da Aplicação do Georreferenciamento de Imóveis Urbanos na Retificação Administrativa da Descrição de Limites Territoriais…

registro, a sua retificação, de modo a extirpar-lhe as incorreções incidentais. Com efeito, a tarefa de aprimoramento dos dados registrais conferida ao registrador teve sua magnitude adequada à dinâmica reclamada pela prática dos negócios jurídicos com o advento da Lei Federal n. 10.931/04. O referido diploma legal introduziu modificações na Lei de Registros Públicos (Lei Federal n. 6.015/73) que se prestam à melhor realização dos serviços de registro, por possibilitar que a…

identidade RG de nº XXXXXXXX SSP/BA, inscrito no CPF/MF sob 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, na forma estabelecida nos artigos 212 e 213 da Lei nº 6015/73, com a nova redação dada pela Lei nº 10931/04, requerer a RETIFICAÇÃO DE REGISTRO para inserção das medidas perimetrais na matrícula do imóvel de sua propriedade, para tanto expondo o seguinte: 1. O requerente é herdeiro legítimo de parcela do imóvel residencial urbano, situado na…

para requerer a RETIFICAÇÃO do registro constante da Matrícula xxxxxxxxxx, pelos motivos e fundamentos: 1. O art. 212, da Lei 6.015/73, na redação dada pelo art. 59 da Lei 10.931/04, dispõe: “Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação…

Retificação de registros: a nova sistemática adotada pela lei 10.931 Helvécio Duia Castello* (Vitória/ES) 1. Introdução Antes de começarmos a desenvolver o tema da retificação de registros, é imperioso que se faça uma abordagem sobre a indispensabilidade de uma mudança de paradigma. É indispensável afastar os velhos conceitos que sempre nortearam as retificações de registro, principalmente quando elas importavam em alterações dos imóveis, seja nas formas e medidas perimetrais, seja na área

de registro de imóveis, além de fortalecer os mecanismos de combate à grilagem de terras. O chamado georreferenciamento consiste na obrigatoriedade da descrição do imóvel rural, em seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo firmado por profissional habilitado, com a devida ART, "contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo…

Cópia não autorizada NORMA BRASILEIRA ABNT NBR 14645-2 Primeira edição 30.12.2005 Válida a partir de 30.01.2006 Elaboração do “como construído” (as built) para edificações Parte 2: Levantamento planimétrico para registro público, para retificação de imóvel urbano – Procedimento As built elaboration for buildings Part 2: Planimetric surveying for rectification of urban land tille to register public – Procedure Palavras-chave: Topografia. "Como construído". Levantamento planimétrico.…

juntará ao laudo: >>> planta da região >>> memorial descritivo das operações de campo >> Decisão >>> 10 dias para falar sobre a perícia >>> audiência de instrução e julgamento, quando necessária >>> sentença solucionará as questões propostas Procedente: determina o traçado da linha - 2ª fase: > Trânsito em julgado > Trabalhos em campo >> tarefas do agrimensor >>> colocar no solo os marcos >>> elaborar…

rural em suas características, limites e confrontações, realizando o levantamento de coordenadas dos vértices definidores dos imóveis rurais. A realização de suas normas técnicas, o que implica na não realização do Georreferenciamento de determinada área rural, as normas estabelecidas pelo INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), os prazos de realização. 2 REFERENCIAL TEORICO (DESENVOLVIMENTO) 2.1 TERMOS E DEFINIÇÕES: O trabalho de…