Lei Complementar 309 2010

execução da fiscalização externa; II – inspecionar e fiscalizar o funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços, a realização de eventos e o comércio ambulante; 1 III – verificar o horário de fechamento e abertura do comércio em geral, e de outros estabelecimentos; IV – efetuar vistoria prévia para concessão de inscrição municipal e alvarás; V – emitir notificações e lavrar Autos de Infração e Imposição de Multa e de Apreensão, cientificando formalmente o infrator, bem como requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções; VI – receber e conferir as mercadorias apreendidas e armazená-las em depósito público, restituindoas, mediante o cumprimento das exigências da lei, inclusive com o pagamento do imposto e das multas devidas, se for o caso; VII – embargar, interditar e lacrar estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços e eventos irregulares; VIII – vistoriar e conferir imóveis (edificados ou não), prestar informações para expedição de alvará de construção, de autorização de desdobro, de unificação, de anexação de terrenos, de transferências de alvarás, de habite-se e de certidões de andamento de obras; IX – acompanhar e vistoriar obras com alvarás expedidos, conferindo com os projetos e memoriais descritivos aprovados pelo órgão próprio; X – percorrer as vias públicas e fiscalizar quadras e lotes sob sua responsabilidade,…

próspera, contribui para que o seu potencial sócio econômico alcance hori zontes nos quatro cantos do país. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Marcio Antão Canterle Certamente, isto advém do trabalho realizado por seus munícipes: trabalhadores, comerciantes, agricultores, funcionários públicos, profissionais liberais e todos aqueles que cotidianame nte contri bue m para o a umento da nossa riqueza. COORDENADORIA DE COMPRAS E LICITAÇÕES Jair Brugnera Belani Neste…

Diário Oficial Poder Executivo Estado de São Paulo Seção I Palácio dos Bandeirantes Av. Morumbi, 4.500 – Morumbi – CEP 05698-900 – Fone: 3745-3344 Nº 11 - DOE de 17/01/2013 – Seção 1 – p. 49 CENTRO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Retificação da Portaria CVS 4, de 21-3-11, retificada em 31/03/2011. PORTARIA CVS Nº 04, 21de março de 2011. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (SEVISA), define o Cadastro Estadual de Vigilância Sanitária (CEVS) e os procedimentos…

violência, das guerras e do terrorismo. Não há outro caminho. E para progredir nele a ciência antropológica termina por ser um auxiliar imprescindível, pois é conhecendo os povos, suas culturas, seus costumes e religiões, que podemos chegar a entendê-los e a respeitá-los. A ignorância só produz medo, desentendimentos e conflitos. O conhecimento mútuo gera intercâmbios, cooperação e amizade. No Brasil e na Espanha, há muito, pensamos assim. Por isso, é tão urgente incrementar o…

violência, das guerras e do terrorismo. Não há outro caminho. E para progredir nele a ciência antropológica termina por ser um auxiliar imprescindível, pois é conhecendo os povos, suas culturas, seus costumes e religiões, que podemos chegar a entendê-los e a respeitá-los. A ignorância só produz medo, desentendimentos e conflitos. O conhecimento mútuo gera intercâmbios, cooperação e amizade. No Brasil e na Espanha, há muito, pensamos assim. Por isso, é tão urgente incrementar o…

violência, das guerras e do terrorismo. Não há outro caminho. E para progredir nele a ciência antropológica termina por ser um auxiliar imprescindível, pois é conhecendo os povos, suas culturas, seus costumes e religiões, que podemos chegar a entendê-los e a respeitá-los. A ignorância só produz medo, desentendimentos e conflitos. O conhecimento mútuo gera intercâmbios, cooperação e amizade. No Brasil e na Espanha, há muito, pensamos assim. Por isso, é tão urgente incrementar o…