Memorial Descritivo Para Usucapião

hipódromos e presídios. Art. 56. A instalação de empreendimentos de impacto no Município é condicionada à aprovação pelo Poder Executivo Municipal de memorial justificativo que deverá considerar o Sistema Municipal de Transportes Urbanos, o meio ambiente, a infra-estrutura básica e os padrões funcionais e urbanísticos de vizinhança. § 1º. O memorial exigido no caput deste artigo será elaborado pelo empreendedor, público ou privado, e será objeto de aprovação pelo CONDUMA. § 2º. O Poder…

criação, em contrapartida, de novo recurso chamado agravo extraordinário, de maior abrangência e voltado a situações específicas relativas à admissibilidade desses mesmos recursos (art. 1.055). 17. Previsão da usucapião administrativa, permitindo, assim, o reconhecimento extrajudicial da usucapião, a ser processado perante o cartório de registro de imóveis, onde poderá ser logo efetuado o registro da aquisição do imóvel, se não houver impugnação e a documentação respectiva estiver em…

ressalvados os casos de processo de execução; f) Cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) Os demais casos previstos em lei, tais como a adjudicação compulsória (Lei nº 6.014/73); o usucapião especial (art. 5º da Lei nº 6.969/81), entre outros. Com a reforma do CPC a concentração dos atos do rito sumário foi alterada, de apenas uma audiência de tentativa de conciliação, contestação, instrução, debates e julgamento, na…

ressalvados os casos de processo de execução; f) Cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) Os demais casos previstos em lei, tais como a adjudicação compulsória (Lei nº 6.014/73); o usucapião especial (art. 5º da Lei nº 6.969/81), entre outros. Com a reforma do CPC a concentração dos atos do rito sumário foi alterada, de apenas uma audiência de tentativa de conciliação, contestação, instrução, debates e julgamento, na…

constitua indício de fraude ou de irregularidade ou que permita sua eventual apuração, tais como: fotos, desenhos, gráficos, tabelas, planilhas, pastas, catálogos, prospectos, agendas, comunicações, avisos, relatórios, atas, arquivos, projetos, memoriais descritivos, amostras de materiais e de substâncias, rótulos, fitas e urnas, bem como o meio magnético ou eletrônico e seu conteúdo, como disquetes, discos de CD-ROM, discos rígidos de computadores e seus respectivos gabinetes. LACRE …

de unidades de conservação; f) instituição de Zonas Especiais de Interesse Social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o) transferência do direito de construir; p) operações urbanas consorciadas; …

imposto progressivo sobre a Propriedade predial e territorial e da desapropriação Sessão II – Da concessão onerosa do direito de construir Sessão III – Da transferência do potencial construtivo Sessão IV – Da operação urbana Sessão V – Do Usucapião especial de imóvel urbano Sessão VI – Do direito de superfície Sessão VII – Do direito de preempção Sessão VIII – Do Consócio Imobiliário Sessão IX – Das Operações Urbanas Consorciadas Sessão X – Do Estudo de Impacto de…

ambientais; g) tombamento; 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE COCAIS -MG h) desapropriação. IV. instrumentos de regularização fundiária: a) concessão do direito real de uso; b) concessão de uso especial para fins de moradia; c) usucapião de imóvel urbano; d) regularização urbanística e fundiária nas Áreas de Interesse Social. V. instrumentos tributários e financeiros, como taxas e tarifas públicas, contribuição de melhoria, incentivos e benefícios fiscais;…

cartório do Registro Geral de Imóveis, o mesmo desde sua construção. Todo imóvel tem seu numero especifico de matricula. Memorial de incorporação É o documento descritivo da obra projetada, especificando os acabamentos da edificação, segundo modelo confeccionado pela Associação Brasileira de Normas Técnicas. Antes de negociar as unidades autônomas, o incorporador deve arquivar o Memorial no cartório competente de Registro de Imóveis. Mezanino Pavimento intercalado entre dois pisos, com…

Ação ajuizada em 08/08/97. Imissão na posse do imóvel se deu em 03/09/97. Juros compensatórios de 6% ao ano a partir da data da imissão até 13/09/01, e a partir de 14/09/01 até o trânsito em julgado da decisão, percentual de 12% ao ano. 8- Ação de usucapião extinta, sem julgamento do mérito. Inexistência de dúvida sobre o domínio do bem, a exigir a retenção e depósito do preço. 9- Recurso da CESP parcialmente provido para fazer incidir os juros compensatórios em 6% ao ano, a partir de…