Memorial Descritivo Para Usucapião

carroçável das vias em pavimentação rígida, asfáltica ou intertravada; IX - rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto, mediante prévia aprovação; X - tratamento de esgoto condominial aprovado previamente pela concessionária; XI - memorial descritivo. Art. 83. Lei municipal específica, a ser editada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, disporá sobre o processo de aprovação de loteamentos e das respectivas obras. Seção III - Do Desmembramento, Desdobro e Remembramento…

29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. § 1o A inscrição da Reserva Legal no CAR será feita mediante a apresentação de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração, conforme ato do Chefe do Poder Executivo. § 2o Na posse, a área de Reserva Legal é assegurada por termo de compromisso firmado pelo…

Planta Geral de Piracicaba (Figura 2), é composto de três etapas, sendo que a primeira – objeto de nossa análise – corresponde ao projeto da Rua do Porto, identificada pela equipe como o cuore do Beira-Rio. 4. O Projeto da Rua Do Porto No memorial descritivo, a coordenadora do projeto Beira-Rio, Renata Leme, define que não se trata de um “projeto autoral”, mas resultado do conjunto de esforços de vários profissionais, de áreas de conhecimentos distintos, por meio de estudos…

para Fins de Moradia Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios Seção III – Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos Seção V – Do Usucapião Especial do Imóvel Urbano Seção VI – Do Direito de Superfície Seção VII – Do Direito de Preempção Seção VIII – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso Seção IX – Da Transferência do Direito de Construir Seção X…

interesse da União, as intimações deverão recair na pessoa do Procurador-Chefe da União no Estado do Paraná, remetidas à Avenida Munhoz da Rocha, 1247, Cabral, Curitiba, CEP 80.035-000, nos termos do Of. Circular nº 194/02. 2.8.9 - Nos processos de usucapião de imóvel rural deverá ser observado o item CN 5.4.6., 97 intimando-se, da sentença, o INCRA para fins de cadastramento na forma do § 5° do art. 22 da Lei n° 4.947, de 06.04.1966. SEÇÃO 09 PRECATÓRIO REQUISITÓRIO ·…

desapropriação ocorre a transferência da propriedade; na requisição apenas o seu uso ou ocupação ocorrem. e) Confisco: art. 243, da CF – não há qualquer contraprestação. Art. 243, parágrafo único – confisco de bens adquiridos com o tráfico de dro-gas. f) Usucapião: prazo de 5 anos, para imóvel urbano ou rural (posse man-sa, pacífica, ininterrupta, não precária), mais dois requisitos: a pessoa não pode ter outro imóvel e o imóvel deve ser destinado à moradia da pessoa ou de sua família.…

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Art. 228. Serão publicados editais: I – na ação de usucapião; II – nas ações de recuperação ou substituição de título ao portador; III – em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. Parágrafo único. Na ação de usucapião, os confinantes serão citados pessoalmente, salvo quando versar sobre unidades autônomas de prédios em…

Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Art. 228. Serão publicados editais: I - na ação de usucapião; II - nas ações de recuperação ou substituição de título ao portador; III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos. Parágrafo único. Na ação de usucapião, os confinantes serão citados pessoalmente, salvo quando versar sobre unidades autônomas de prédios em…

....................................................... 290 Seção II – Da Descoberta ............................................................................. 291 Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I – Da Usucapião ............................................................................... 292 Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título ......................................... 293 Seção III – Da Aquisição por Acessão ..................

....................................................... 290 Seção II – Da Descoberta ............................................................................. 291 Capítulo II – Da Aquisição da Propriedade Imóvel Seção I – Da Usucapião ............................................................................... 292 Seção II – Da Aquisição pelo Registro do Título ......................................... 293 Seção III – Da Aquisição por Acessão ..................