Memorial Descritivo Para Usucapião

urbanístico que assegura ao cidadão a expedição de título de outorga gratuita do direito real de posse do imóvel público ocupado, desde que cumpridos requisitos que foram taxativamente enumerados pela medida provisória . Ressalta-se que,diferentemente do usucapião que assegura a aquisição da propriedade de bens privados, a concessão de uso especial resguarda a posse dos imóveis públicos, sem a transferência de domínio (SILVEIRA & PEREIRA, S/D; PESSOA & VIEIRA, 2009). Conforme visto, os…

da solicitação de aprovação de projeto de edificação, o proprietário deverá apresentar declaração conjunta com o autor do projeto comprometendo-se a utilizar produtos e subprodutos florestais de origem comprovadamente legal, especificando no memorial descritivo o tipo de madeira que será utilizada na obra. Art. 3º. Quando da apresentação da solicitação de aprovação de projeto de edificação, o requerente deverá ser comunicado que para expedição do respectivo “Habite-se”…

Urbanas (Anexo III, figuras 1 e 2); II - Macrozonas Rurais (Anexo III, figura 3); .... Art. 46. As Macrozonas Urbanas são as seguintes: I - Macrozona Urbana Consolidada, formada pelo perímetro urbano da sede municipal ... (Anexo III, figura 1, e memoriais descritivos); II - Macrozona Urbana em Dinamização, formada pelos perímetros urbanos dos distritos de Osvaldo Cruz e Castelinho (Anexo III, figura 2, e Leis Municipais nºs 507 e 508, ambas de 14 de março de 1972). Art. 48. As Macrozonas…

alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço; IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador; V - na usucapião; VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino; VII - na transmissão de direitos possessórios; VIII - na promessa de compra e venda; IX - na incorporação de bens…

PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS.............. 14.3.3 IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO (ART. 7.º)................................................ 59 14.3.4 DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO DE TÍTULOS (ART. 8.º)....................... 14.3.5 USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO (ARTIGOS 9.º AO 14 56 59 60 DO ESTATUTO).............................................................................................. 60 14.3.6 DIREITO DE SUPERFÍCIE (ART. 21 A…

jurídico, poderá ser efetivada através de instrumentos como: 1 - Concessão de Uso Especial Para Fins de Moradia, nos termos da Medida Provisória nº 2.220/2001; 2 - Concessão de Direito Real de Uso, nos termos do Decreto-Lei nº 271/67; 3 - Usucapião Especial de Imóvel Urbano, nos termos dos arts. 9 e 10 da Lei Federal nº 10.257, de 10/07/2001 – Estatuto da Cidade; 4 - Direito de preempção, conforme arts. 25 e 26 do Estatuto da Cidade; 5 - Direito de Superfície, nos termos dos…

pena de caducidade. Art. 85. Desde a data do registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município as vias e outros equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial descritivo. Parágrafo único. Desde a aprovação do parcelamento do solo, as áreas referidas no caput deste artigo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo nas hipóteses de caducidade do ato de aprovação, cancelamento do…

irretratável e irrevogável; (iv) áreas que, independentemente da sua dominialidade, estejam inseridas em Zona Especial de Interesse Social – ZEIS; (v) áreas objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia; entre outros. Sobre o segundo aspecto, que diz respeito à regularização fundiária em favor das famílias moradoras do assentamento precário, é importante registrar a sua…

propriedade pública, patrimônio da Coroa portuguesa,| |que detinha o domínio eminente das terras conquistadas. Gradativamente, a Coroa possibilita a apropriação das terras públicas pelos particulares, | |desfazendo-se de seu patrimônio. A usucapião, as cartas de sesmarias e as posses sobre terras devolutas são as três formas jurídicas fundamentais da | |passagem do patrimônio público para o patrimônio privado". Não obstante o ponto de partida ser distinto, salienta a autora…

na posse; e nos outros dois dispositivos verifica-se uma sensível diminuição dos prazos de usucapião ordinário e extraordinário, isto é, desde que a posse apresentada nessas duas hipóteses tenha uma significação social – significação social esta que levou o legislador a visualizar a hipótese de diminuição de prazo de usucapião para valorizar ainda mais essa situação possessória, desde que consumada a usucapião, em detrimento daquele proprietário que não curou da sua coisa”.74 73…