Memorial Descritivo Para Usucapião

conceitos, direitos reais e direitos pessoais. Classificação da posse. Defesa da posse. Propriedade: função social, aquisição e perda da propriedade. Desapropriação. Retrocessão. Servidão Administrativa. Requisição e ocupação provisória da propriedade. Usucapião de coisa móvel e imóvel. Direito de superfície. Pagamento Indevido. Enriquecimento sem Causa. Preferências e Privilégios Creditórios. Direitos reais de garantia: disposições gerais, penhor e hipoteca. Alienação fiduciária em…

deve escrito: pedido de citação, valor da causa, etc); 4. Interessante colocar o nome da peça (cumprimento de sentença) bem como seus fundamentos (arts. 475-J e ss. do CPC); 5. Descrever uma objetiva “causa de pedir” (narrativa do problema) e memorial descritivo do valor, trazendo ainda os pedidos, afinal, toda petição deve trazer expresso(s) requerimento(s); 30 Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre 6. Não esquecer de requerer a intimação, na pessoa do advogado, caso esse não tenha…

civil (indenizações, por exemplo). Pagamento de títulos de créditos. USUCAPIÃO de bens móveis. 5 anos Requisição, pelo autor, de indenização pela violação de direitos autorais. Cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Cobrança de honorários advocatícios e médicos. Propositura de reclamação trabalhista. 10 anos Prazo prescricional geral, quando a lei não tenha fixado prazo menor. 15 anos Usucapião de bens imóveis. Não expira Revisão do valor…

de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno, com suas benfeitorias porventura existentes, situado na Rua João Marques dos Anjos, nº 19, Bairro de Brasília Teimosa, Município do Recife, neste Estado, individualizado conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único. Art. 2º O terreno de que trata o art. 1º destina-se à execução das obras de urbanização do acesso ao Molhe de Brasília Teimosa até o Parque das Esculturas, no Município do Recife, neste Estado. Art. 3º…

amazônica, novos empresários adquiriram terras, por preços baixos, em grandes extensões e geralmente com os moradores naturais ainda residindo nelas. Estes, embora sendo os proprietários das terras perderam o direito legal sobre ela , pois o recurso do usucapião não contemplava as terras públicas, Loureiro (2009, p.42). Segundo Schmink e Wood (2012, p.107), “no Pará só entre 1959 e 1963, os órgãos estaduais venderam mais de 5,6 milhões de hectares para investidores particulares em uma…

essenciais à compra e à venda; IX - instituição de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituída sobre imóvel; XII - concessão real de uso; XIII - cessão de direitos de usufruto; XIV - cessão de direitos à usucapião; XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização; XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; …

“creatures of the mind and exist only in contemplation” 44. Curiosamente, o Direito Romano considera como bem corpóreo a propriedade, plena in re potestas, tão intrínseco era o direito no interior da coisa. Seriam intangíveis, por outro lado, o usucapião, a tutela, o usufruto, e as obrigações 45; como se vê, também são incluídos na relação bens intangíveis de caráter não inteiramente patrimonial, como a tutela. Clóvis Bevilacqua tinha, como bem jurídico intangível, a ação humana…

setor habitacional, além de impor limites responsáveis à densidade demográfica para cada área a ser ocupada, respeitando-se, por óbvio, o meio ambiente natural. Tamanha é a importância dessa função social, que a Carta Magna de 1988 introduziu a usucapião para moradia, compreendida tanto na área urbana quanto rural, desde que atendidos os requisitos legais (artigos 183 e 191). Esse instituto trouxe em seu bojo a possibilidade de regularização fundiária de áreas carentes judicial,…

uma das parcelas resultantes do projeto, inclusive dos bens públicos. Parágrafo único. Será aberta matrícula única para todas as vias públicas da área regularizada, com indicação da área total e referência à poligonal contida na planta e no memorial descritivo e para as demais áreas públicas, como praças e áreas verdes, serão abertas matrículas específicas. Art. 7 º Caberá ao agente regularizador indicar, com destaque no projeto de regularização fundiária, os lotes já registrados, com…

de direito a ele relativo; VIII - instituição de fideicomisso; IX - enfiteuse e subenfiteuse; X - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XI - concessão real de uso; XII - cessão de direitos de usufruto; XIII - cessão de direitos ao usucapião; XIV - cessão de direitos do arrematamento ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XV - cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão; XVI - acessão física quando houver pagamento de…