Memorial Descritivo Para Usucapião

na posse; e nos outros dois dispositivos verifica-se uma sensível diminuição dos prazos de usucapião ordinário e extraordinário, isto é, desde que a posse apresentada nessas duas hipóteses tenha uma significação social – significação social esta que levou o legislador a visualizar a hipótese de diminuição de prazo de usucapião para valorizar ainda mais essa situação possessória, desde que consumada a usucapião, em detrimento daquele proprietário que não curou da sua coisa”.74 73 ARRUDA…

habitações localizadas em áreas públicas e para os lotes integrantes de Programa Municipal de Habitação de Interesse Social, mediante lei específica; II – assistência técnica e jurídica gratuita à população atingida, para a promoção de ação de usucapião urbano. § 1º A concessão do direito real de uso não será outorgada mais de uma vez ao mesmo beneficiado. § 2º Em nenhum destes casos, o lote urbano pode ser inferior a 200 m² (duzentos metros quadrados). CAPITULO IV DO…

................................................ |38 | |Suprimento de Consentimento para Casamento................................... |39 | |Usucapião....................................................................................... |40 | AÇÃO TRABALHISTA CABIMENTO A Ação Trabalhista pode ser proposta sempre que houver descumprimento…

otimizem a solução dos conflitos postos em juízo em razoável tempo. A visão minimalista foi realçada por uma linguagem direta, objetiva, plástica, sem impedir que, na parte do código que trata do extrajudicial, se admitisse dispositivos mais descritivos, em atenção à distinção das obrigações e do público alvo daqueles do foro judicial. O código de normas que, neste momento, se apresenta foi dividido em três livros. O primeiro, denominado Corregedoria-Geral da Justiça, evidencia o…

otimizem a solução dos conflitos postos em juízo em razoável tempo. A visão minimalista foi realçada por uma linguagem direta, objetiva, plástica, sem impedir que, na parte do código que trata do extrajudicial, se admitisse dispositivos mais descritivos, em atenção à distinção das obrigações e do público alvo daqueles do foro judicial. O código de normas que, neste momento, se apresenta foi dividido em três livros. O primeiro, denominado Corregedoria-Geral da Justiça, evidencia o…

pública, ele será tratado como bem público, portanto, inalienável, em razão de sua afetação a uma função eminentemente pública. A afetação não depende de lei. Os bens públicos, desde a vigência do Código Civil de 1916, não podem ser objetos de usucapião, visto serem inalienáveis. Tal entendimento também é expresso na Constituição Federal e na Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal. Em síntese: ocorre a desafetação quando a lei autoriza a venda de um bem público, desligando-o…

040 — A quem compete a apresentação do Diac no caso de imóveis objeto de renúncia de propriedade? Após o registro em cartório do ato renunciativo, o imóvel rural fica sem dono conhecido, sendo que o primeiro que o possuir poderá adquiri-lo por usucapião, desde que cumpridos os requisitos legais. Nesse sentido, vale observar o seguinte: a) havendo possuidor, este terá a obrigação de apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). Vale ressaltar que…

cautelar. Dos Procedimentos cautelares Específicos: Arresto. Seqüestro. Busca e apreensão. Exibição. Produção antecipada de provas. Arrolamento de bens. Justificação. Protestos. Da ação de consignação em pagamento. Das ações possessórias. Da ação de Usucapião. Do Mandado de Segurança. Da Ação popular. Da Ação Civil Pública. Juizados Especiais Cíveis (Lei n° 9.099/95). DIREITO TRIBUTÁRIO: Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. Fontes. Relação com o Direito Financeiro. Sistema…

administração tributária, particularmente a fiscalização, desenvolvendo novas metodologias que aproveitem com eficácia os benefícios da nova forma de identificação de imóveis rurais criada pela Lei n o 10.267/2001. Cito como exemplo o uso dos memoriais descritivos dos imóveis com georreferenciamento e precisão posicional como meio de prova irrefutável. Como objetivo básico da monografia tentaremos demonstrar qual a importância de um Cadastro de Imóveis Rurais para a administração …

causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por memoriais, caso em que o juiz designará dia e hora para o seu oferecimento. Art. 455. A audiência é una e contínua. Não sendo possível concluir, num só dia, a instrução, o debate e o julgamento, o juiz marcará o seu prosseguimento para dia próximo. Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias. (Redação dada…