Memorial Descritivo Para Usucapião

recuou, afrouxando o instituto da desapropriação por interesse social, tanto na abrangência (Art. 185), quanto na exigência de prévio pagamento (Art. 184); houve também o recuo ao se rebaixar de cem para cinquenta hectares o limite do instituto do usucapião; o inciso II do Art. 185 dispõe que a chamada “propriedade produtiva” não era suscetível à desapropriação. Entretanto, os mesmos autores reconhecem que na Constituição Federal de 1988, pela primeira vez na história constitucional, foi…

terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública. 17 Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. 18 Juizados especiais federais. 19 Da ação de usucapião de terras particulares. 20 Ação civil pública, ação popular e ação de improbidade administrativa. 21 Mandado de segurança individual e coletivo. 22 Mandado de Injunção. 23 Habeas data. 24 Ação monitória. 25 Reclamação…

relativamente ao bem imóvel, seja pleno ou limitado. Os sujeitos passivos do IPTU são o proprietário (pleno, de domínio exclusivo ou na condição de coproprietário), o titular do domínio útil (enfiteuta e usufrutuário), e o possuidor (ou propriedade pela usucapião). Quanto ao IPTU, o bem imóvel pode ser por natureza ou por acessão física. A acessão física englobar-se-á aquilo que se une ao imóvel, como ilhas, por exemplo. No caso do ITR, não há fato gerador quanto ao imóvel por acessão…

10 - Petição inicial, resposta do réu, revelia, intervenção de terceiros, litisconsórcio e assistência; 11 - Dos procedimentos especiais. Das Ações reivindicatórias e possessórias. Da Ação de Nunciação de Obra Nova. Dos Embargos de Terceiros, usucapião. Antecipação da tutela de mérito. Julgamento conforme o estado do processo; 12 - Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. Sentença e coisa julgada. 13 - Recursos: noções gerais, sistema, espécies; 14 -…

utilização dos espaços, pontos de referência e de encontro, marcos. Projeto de urbanização. Metodologia e Desenvolvimento de Projetos de Arquitetura: elaboração de programa; estudos preliminares; anteprojeto; projeto básico; detalhamento; memorial descritivo; especificação de materiais e serviços. Projeto de Reforma e suas convenções. Projetos de Instalações Prediais: instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias. Projeto e Adequação dos Espaços Visando a Utilização pelo Deficiente Físico - NBR

Prefeitura¸ com apresentação dos documentos a seguir: - Planta de situação; - Planta baixa, com localização e dimensão dos lotes, sistema viário, reservas, praças, locais para comércio, escolas e lazer; - Planta de levantamento topográfico; - Memorial descritivo, planilha de cálculo e caderneta de campo; - Escritura de registro do imóvel; - RIMA – Relatório de Impacto ambiental. O loteador somente pode anunciar o empreendimento para venda após obter o devido registro na Prefeitura,…

alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço; IV - na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão da compra e venda com pacto de melhor comprador; V - no usucapião; VI - na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condomínio; VII - na transmissão de direitos possessórios; VIII - na promessa de compra e venda; IX - na incorporação de bens ou de direitos a eles…

afins (arts. 124, XIX e XXIII). Um certo complexo significativo não pode ser apropriado por duas principais razões: ou ele já se encontra no domínio comum da língua (res communis omnium) – os signos genéricos, os necessários ou de uso comum e os descritivos - ou já foi apropriado por outra pessoa (res alii). O registro da marca atribui poderes ao titular de usá-la e fruí-la no território nacional pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por períodos iguais e sucessivos (LPI, art. 133).…

por Rafael ultrapassar consideravelmente o valor do terreno. 23 – (Direito Civil IV – Coisas) – Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. Posse qüinqüenal, mansa, pacifica e ininterrupta demonstrada (requisitos do art. 183 da Constituição Federal e do art. 9º do Estatuto da Cidade atendidos). Precariedade da posse alegada não comprovada. USUCAPIÃO DE APAARTAMENTO. POSSIBILIDDADE. A propriedade horizontal, por decorrer de comunhão pro diviso, reflete…

direitos à sucessão; XII - a cessão de direitos possessórios; XIII - a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou de adjudicação; XIV - a cessão de direito real de uso, usufruto e usucapião; XV - a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio. Art. 207 - Caberá ao sujeito passivo efetuar o pagamento do imposto por ocasião da lavratura do instrumento de transmissão ou de…