Lccu

Lei Complementar de
Controle Urbanístico
Lei complementar n° 02, de 19 de julho de 1999

Índice

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ............................................................................. 3
CAPÍTULO II - PRODUÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO URBANO .......................... 4
SEÇÃO I - POLÍTICAS SETORIAIS ............................................................................... 4
SEÇÃO II - PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO .......................................................... 7
SEÇÃO III - CONTROLE URBANÍSTICO ....................................................................... 8
SUBSEÇÃO I - ÁREAS TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO E SUA DIVISÃO................. 8
SUBSEÇÃO II - ZONEAMENTO ................................................................................. 9
SUBSEÇÃO III - USOS............................................................................................. 13
SUBSEÇÃO IV - OCUPAÇÃO .................................................................................. 16
SUBSEÇÃO V - ADENSAMENTO DAS ZONAS....................................................... 17
SUBSEÇÃO VI - OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR................. 20
SUBSEÇÃO VII - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR ...................... 21
SUBSEÇÃO VIII - ESTOQUE DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.............................. 23
SUBSEÇÃO IX - ÁREAS DESTINADAS À OPERAÇÕES URBANAS ...................... 23
SUBSEÇÃO X - PARCELAMENTO DO SOLO URBANO ......................................... 24
SUBSEÇÃO XI - ESTACIONAMENTO OU GARAGEM ............................................ 32
SUBSEÇÃO XII - INFRAÇÕES E PENALIDADES .................................................... 33
SEÇÃO IV - SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS.......................... 36
CapÍtulo III - PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESPAÇO URBANO ............................... 37
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ............................................................ 39
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES