Memorial Descritivo Para Usucapião

casos de prazo menor que o previsto para o procedimento ordinário (como, e.g., na “ação de depósito”, em que o prazo de resposta é de cinco dias); b) alteração das regras relativas à legitimidade e à iniciativa das partes, como se dá na “ação de usucapião”, em que são citados os proprietários de imóveis confrontantes com o usucapiendo, ou no inventário e partilha, procedimento que pode ser instaurado por ato do juiz, ex officio; c) existência de “ação dúplice”, já que em alguns…

finalidade a retirada de água do vala, de modo a permitir o desenvolvimento trabalhos em seu interior. FAIXA DE DOMÍNIO Aquela de propriedade do poder púbico adquirida mediante compra, incorporação, permuta desapropriação doação ou usucapião, destinada a obra ou serviço público ou de utilidade pública FAIXA DE SERVIDÃO Aquela sobre a qual pesa o encargo de servir de passagem, escoamento, realização e conservação de obras e serviços púbicos ou de…

A usucapião familiar, conjugal ou pró-moradia, é um termo derivativo do usucapião especial. A Lei 12.424/2011 que regulamenta o programa de governo Minha Casa Minha Vida, inseriu no Código Civil a previsão de um cônjuge usucapir do outro, nos seguintes termos, a seguir: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida…

esta segue embargada. 7. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES – artigo 941 e ss. do Código de Processo Civil A ação de usucapião de terras particulares é uma ação burocrática em razão da necessidade do processo pelo Estado, a fim de verificar se não há interesse público, e porque há intimação dos confinantes para acompanhamento do processo (verificar se não invade terreno deles), e do proprietário, pois ele vai perder sua propriedade. Usucapião coletivo Foi criado…

traçado viário incidente sobre o terreno, conforme DM (Demonstrativo municipal) Invasões de terra Processo de Usucapião Retificação das medidas do terreno junto ao Registro de imóveis e ou Prefeitura Regularização Fundiária Divisão de terras Desmembramento ou unificação Laudo de cobertura vegetal Projeto de Engenharia em geral Produto Final: Planta topográfica, Relatório técnico, Memorial descritivo, material fotográfico e ART. LEVANTAMENTOS GEORREFERENCIADOS Serviços…

pluviais, projeto de guias e sarjetas e pavimentação de vias, projeto de arborização e proteção de áreas sujeitas a erosão, memorial descritivo de cada projeto e cronograma de execução de obras. Após autorizado conforme os requisitos acima (que varia em cada município), e, elaborado o levantamento planialtimétrico, os projetos técnicos e urbanísticos e respectivos memoriais descritivos, inicia-se o projeto de aprovação nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais a fim de que o…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA GRANDE FLORIANÓPOLIS Gessy Pereira Neto USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO COLETIVO – LEI 10.257/2001 - ESTATUTO DA CIDADE Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Instituto de Ensino Superior da Grande Florianópolis – IESGF, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profª. MSc. Aline de Camargo Martins Maia Liberato São José 2011 3 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os…

proferir a sentença e em caso de procedência o juiz irá determinar ao réu que faça a reconstrução, modificação ou demolição da obra em prazo que será por ele fixado, analisando ainda a questão das perdas e danos; 6) Da ação de Usucapião (arts. 941 a 945, CPC) 6.1 – Usucapião: é um modo de aquisição da propriedade decorrente da posse prolongada de um determinado bem; - Função: obter ou perder a propriedade de um bem; 6.2 – Espécies: A – Extraordinária de imóveis (art. 1238, CC): é…

-Conceitos; -Origens históricas; -Características. Vista ao exequente para escolher a modalidade de expropriação. 3- Alienação em hasta pública – Art. 686 e ss. Publica edital de hasta para cientificar a sociedade. Consta os elementos descritivos do bem (s). Hasta= leilão e praça. 1ª hasta= leilão= valor do bem; 2ª hasta= qualquer valor. Arrematante Art. 690 e ss = deposita o valor dentro do processo de execução. DI- homologa ou indefere arrematação – passível de…

várias formas de aquisição de bens pelo poder público apenas no que existe de específico para a Administração Pública. Podem ser separadas, de um lado, aquelas que são regidas pelo direito privado, como compra, recebimento em doação, permuta, usucapião, acessão, herança; de outro lado, as que são regidas pelo direito público, como desapropriação, requisição de coisas móveis consumíveis, aquisição por força de lei ou de processo judicial de execução, investidura. A compra…