Memorial Descritivo Para Usucapião

CI, qualificado nos autos do processo em epígrafe, aqui representado por seus advogados (doc), vem, respeitosamente, em face dos pareceres da Consultoria Jurídica (CJ) e da Comissão de Legislação e Recursos (CLR), solicitar a juntada do presente MEMORIAL, pelos motivos a seguir enunciados: Tendo sido expostos, oportunamente, os fatos que motivaram o presente processo administrativo passo, a seguir, diretamente, aos motivos que se contrapõem às razões alegadas pelos órgãos acima…

em seu art. 1196, optou, em nosso sentir, pela teoria objetiva (constitucionalmente reconstruída com base no princípio da função social), mas, em diversos dispositivos, deixa-se influenciar pela corrente saviniana, a exemplo da disciplina da usucapião (vide, v.g., no art. 1238, a referência inequívoca feita ao animus: “possuir como seu”). Kohler – A posse seria um instituto social, admitida para garantir a paz social (tb. referida por Beviláqua, in “Direito da Coisas”). Trata-se de teoria

Depósito 49 Capítulo LV Ação de Anulação e Substituição de Títulos ao Portador 69 Capitulo LVI Ação de Prestação de Contas 85 Capitulo LVII Ações Possessórias 107 Capítulo LVIII Ação de Nunciação de Obra Nova 147 Capítulo LIX -Ação de Usucapião de Terras Particulares 161 Capítulo LXAção de Divisão e Demarcação de TetTas Particulares 191 Capitulo LXI Inventário e Partilha 227 Capitulo LXII Embargos de Terceiro 277 Capitulo LXIII Habilitação 295 Capitulo…

• Memorial de acabamentos - Ver memorial descritivo. • Memorial de incorporação - Documento jurídico que detalha o objeto da incorporação, com definição das áreas de uso privativo e comum, especificação dos acabamentos da edificação – conforme modelo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) etc. Por exigência legal, antes de comercializar as unidades autônomas, o incorporador deve arquivar o documento no Cartório de Registro de Imóveis competente. • Memorial descritivo - 1.

registro, em qualquer situação de transferência de imóvel rural, nos prazos fixados por ato do Poder Executivo. § 5º Nas hipóteses do § 3o, caberá ao INCRA certificar que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra constante de seu cadastro. § 6o A certificação do memorial descritivo de glebas públicas será referente apenas ao seu perímetro originário. § 7o Não se exigirá, por ocasião da efetivação do registro do imóvel destacado de glebas públicas.§ 8o O…

Cidades Sustentáveis – Bases Legais da Política de Regularização Fundiária 162 Regularização Fundiária nas Favelas e Cortiços – Proteção do Direito à Moradia – Questão de Justiça Social 165 Usucapião Especial de Imóvel Urbano 165 Significado e Finalidade 166 Requisitos para a Aplicação do Usucapião Urbano 174 A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia 174 Significado e Finalidade 175 Requisitos para a Aplicação da Concessão de Uso Especial para Fins de…

Territorial Rural do Brasil, 71 1 Terras devolutas, 71 2 O instituto da discriminação, 73 2.1 O procedimento discriminatório administrativo, 77 2.2 Ação discriminatória, 79 2.3 Legitimação de posse, 87 2.4 A regularização de posse, 95 2.5 Usucapião agrário, 97 Sumário 2.6 Aquisição de imóveis rurais por pessoas estrangeiras, 108 5 Peculiaridades Regionais sobre Bens Públicos, 114 1 Terrenos de marinha, 114 2 Terrenos indígenas, 116 3 Terras na faixa de fronteira, 120 6…

conceitos e distinções | 31 Propriedade | 35 Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br Algumas formas de aquisição de propriedade imóvel | 41 Aquisição da propriedade imóvel pela usucapião | 41 Aquisição da propriedade imóvel pelo registro | 44 Aquisição da propriedade imóvel pela acessão (construção) | 45 Aquisição da propriedade imóvel pela sucessão | 46 Aspectos relacionados ao Direito de…

origem, embora a causa se encontre no tribunal. § 2o Em nenhuma hipótese terá lugar o prosseguimento, tratando-se de obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos. CAPÍTULO VII DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Art. 941. Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se Ihe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial. Art. 942. O autor, expondo na petição inicial o fundamento do pedido e juntando planta do imóvel,…

Com o fim desse sistema, começou a ser valorizado o sistema de posse e ocupação que foi o sistema caótico, porque você simplesmente olhava e pegava, mas tinha lugares que tinha dono. Hoje vários institutos fazem uma valorização possessória: usucapião, desapropriação, IPTU progressivo no tempo, tudo isso significa uma valorização possessória, que ainda acontece. E como isso foi caótico no Brasil. O governo foi obrigado a criar a Lei de Terras nº 601 de 18.09.1850, por ordem de Dom Pedro II