Memorial Descritivo Para Usucapião

comprovado, também será esse imóvel considerado impenhorável. - Usucapião Normal e Especial Usucapião é direito que uma pessoa tem quanto à posse de determinado móvel ou imóvel em decorrência do seu uso por quinze ou mais anos. Está previsto no art 1.238, do Código Civil. Não há obrigatoriedade de ser o único imóvel. E se morar e explorar o imóvel, o prazo será de 10 anos. Pode ser de duas formas: Usucapião Urbano ou Rural. Usucapião Urbano pode ser na forma Especial quando a área…

indica que estava em curso outra ação judicial envolvendo as terras da Invernada. Em 1983, mais uma vez descendentes dos ex-escravos herdeiros objetaram as negociações com as terras do Fundão. Nesse momento, a contestação era em relação à ação de usucapião movida pela Agrária sobre as terras que adquiriu em 1974. Os descendentes alegavam jamais terem vendido ou transferido seus direitos. Inexplicavelmente, entretanto, desistiram da ação. Na maior parte do tempo, as ações e denúncias…

isoladamente, a critério do SMGP: (Alterado pela L.C. n°646, de 22 de julho de 2010). I – terrenos urbanizados, descritos e caracterizados como lotes destinados ao cumprimento da destinação e da utilização pública original constantes do projeto e memorial descritivo do parcelamento do solo; (Alterado pela L.C. n°646, de 22 de julho de 2010). II – urbanização de áreas de lazer, construção, ampliação ou reforma de prédios destinados a equipamentos públicos comunitários, na forma…

impenhoráveis e não sujeitos a oneração. A imprescritibilidade é uma característica derivada da inalienabilidade originária dos bens públicos. Assim, sendo o bem público, em regra, inalienável, não pode ser adquirido por ninguém, tampouco é suscetível de usucapião, uma vez que trata-se de uma modalidade de prescrição aquisitiva. Diferentemente da alienabilidade, a imprescritibilidade é uma característica absoluta dos bens públicos, extraída da Constituição Federal nos artigos 183, § 3º…

partir da colonização do Brasil pelo então reino de Portugal, o domínio da terra brasileira foi sendo transferido para particulares (cartas de 'sesmarias'), prosseguindo mesmo após a independência do Brasil (1822), com a venda, doação ou concessão de usucapião aos súditos e imigrantes (1867). A par disso, a Coroa manteve, expressamente, o domínio público sobre determinadas áreas, incluindo os denominados 'terrenos de marinha', reservados, de regra, para fins militares (proteção do…

daquele bem, sem que o particular possa pleitear qualquer indenização. E ainda que o poder público não tenha justo título, isto é, ainda que se trate de usucapião extraordinária. A referência para o computo do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é o prazo para a usucapião. O Código Civil de 1916 previa que a ação de usucapião prescrevia em 20 anos. Não é a toa que o STJ tem uma Súmula, Súmula 119, que tem a seguinte redação: STJ Súmula nº 119 - 08/11/1994 - DJ…

instrumento essencial é a usucapião urbana, inicialmente garantida nos incisos XXII e XIII do afamado quinto constitucional. Essas linhas estabelecem a garantia do direito de propriedade, e, especificamente, que esta deverá atender a sua função social para qual foi designada (Toshio Mukai, 2002, p. 109). O instituto da usucapião é detalhado no Código Civil, em seus artigos 1.238 a 1.244, e também é importante instrumento da promoção da Regularização Fundiária. Estabelece que a usucapião…

1981 (Usucapião Especial Rural) • Lei nº 12.651 de 2012 (novo Código Florestal) Conteúdo programático: 1 - Direito Agrário: conceito e objeto. 2 - Imóvel rural: definição legal e seus elementos caracterizadores. 3 - Função social do imóvel rural. 4 - Dimensionamento do imóvel rural. 5 - Contratos agrários nominados e inominados. Procedimento judicial em casos de despejo. 6 - Terras devolutas e o instituto da Discriminação. 7 - O procedimento discriminatório administrativo e o…

dos formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; 27) do dote; 28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001) 29) da compra e venda pura e da condicional; 30) da permuta; 31) da dação em pagamento; 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando…

que a propriedade é irrevogável ou perpétua, porque não se extingue pelo não uso. Não estará perdida enquanto o proprietário não a alienar ou enquanto não ocorrer nenhum dos modos de perda previstos em lei, como a desapropriação, o perecimento, a usucapião, etc. Em suma, a propriedade é irrevogável ou perpétua no sentido de que subsiste independentemente de exercício, enquanto não sobrevier causa legal extintiva. 10. Função Social Quando se fala em função social, deve-se pensar que a…