Memorial Descritivo Para Usucapião

definem a propriedade: geométricas e não geométricas (socioeconômicas, legais etc.) TRIBUTAÇÃO; –Garantia da propriedade; – Planejamento territorial; –Multifinalitário: Elementos que compõem o cadastro? –Gráficos (base cartográfica); –Descritivos (informações sobre o imóvel e seus ocupantes) BIC (Boletim de Informações Cadastrais); Qual sua função? 1.Fiscal: objetivo geral consiste na determinação do valor da propriedade e sua taxação; 2.Jurídico ou legal: refere-se ao…

matéria a decidir questões como inexistência do domínio do autor, inocorrência de contigüidade entre os prédios, ilegitimidade da linha perimétrica pretendida pelo autor, desnecessidade da demarcação por já existirem limites certos entre os prédios, usucapião em seu favor, inexistência de comunhão, indivisibilidade do imóvel etc. Entretanto, o processo divisório e demarcatório, embora dividido em duas fases, tal com se dá nas ações de prestação de contas, é uno, pois o pedido que o…

Planos Urbanização e - AEIS Regularização Fundiária específicos, analisados pela SEPLAM municipal, contendo 2 etapas, são elas:  1ª. ETAPA: a) Levantamento planialtimétrico-cadastral georeferenciado da situação fática das ocupações;  b) Memorial descritivo da área com os perímetros;  c) Cadastro social das famílias a serem atendidas;  d) Situação fundiária e instrumentos jurídicos necessários à regularização da área.  e) Autorização do Órgão Ambiental.  2ª. ETAPA: a) Plano…

referido Ministério, em cujo ato são fixadas a jurisdição e sua respectiva sede, ao tempo em que investe o Presidente da Comissão de poderes de representante da União, para aquele fim específico. O procedimento inicia-se mediante autuação de memorial descritivo das áreas discriminadas, com toda e qualquer informação que interessem ao feito. O Presidente da comissão Especial convocará, por edital, os interessados em áreas situadas em perímetro previamente descrito, para apresentarem,…

Brasil. 2.5. Críticas às sesmarias brasileiras. 3. Terras devolutas. 3.1. Conceito. 3.2. As terras devolutas consideradas como bens públicos. 3.3. A propriedade das terras devolutas na Constituição Federal de 1988. 3.4. As terras devolutas e a usucapião. 3.5. Destinação das terras devolutas no Estatuto da Terra. 4. Do processo discriminatório. 4.1. Conceito. 4.2. Previsão legal. 4.3. Processos. 5. Conclusões. 1. Introdução Roberto Moreira de Almeida é Procurador da República…

formais de partilha e das sentenças de adjudicação em inventário ou arrolamento quando não houver partilha; 26) da arrematação e da adjudicação em hasta pública; 27) do dote; 28) das sentenças declaratórias de usucapião; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.220, de 2001) 29) da compra e venda pura e da condicional; 30) da permuta; 31) da dação em pagamento; 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando…

ser considerada uma modalidade de desapropriação por se verificar a perda da propriedade, mediante indenização, ocorrendo a perda em razão de uma punição por descumprimento da função social da propriedade, mas guardando estreitas semelhanças com a usucapião, por exigir posse ininterrupta, de boa fé e de mais de cinco anos. Fala-se em posse-trabalho como um novo conceito de posse, isto é, ser exercida por pessoas que realizaram no imóvel, em conjunto ou separadamente, obras e serviços…

nº84, Piso Superior, Centro, onde recebe avisos e intimações, (instrumento procuratório incluso), respeitosamente vem à Vossa Excelência para: PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO Com fundamento no Artigo 1.238 e 1.243 do Código Civil e, segundo procedimento estabelecido nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor:

perdida por seu dono, já o descobridor é a pessoa que a encontra; nesse caso, como mostra o art. 1233 do Código Civil, quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Tem como meios de aquisição, pela usucapião, considerada como posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. Esta pode ser extraordinária que precisa da posse por 15 anos exercida com ânimo de dono de forma contínua, mansa e pacífica; ordinária que precisa…

de Identidade nº MG-1.503.088, CPF nº 558149997-72, ambos residentes e domiciliados à Rua Praça da Associação, 40, Bairro Vila São Paulo, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31910045, vêm, por seus procuradores abaixo assinados, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de, ILDA FERNANDES DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliado à Rua Manhuara, 699, Bairro Providência, Belo Horizonte/MG, CEP 31814-020, DIRCEU ALVES DA SILVA E CONJUGE, brasileiro,…