Memorial Descritivo Para Usucapião

onerosa do direito de construir; f) transferência do direito de construir; g) direito de superfície; h) operações urbanas consorciadas; i) direito de preempção; j) estudo de impacto de vizinhança; III - Instrumentos de Regularização Fundiária: a) usucapião especial de imóvel urbano; b) concessão do direito real de uso, individual ou coletiva; c) concessão de uso especial para fins de moradia, individual ou coletiva; d) desapropriação e cessão de posse; e) compra e venda de imóveis; f)…

– SSI - SC, e por seu advogado e procurador infra-assinado (doc. 01 - anexo), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 550, do Código Civil, e 942, do Código de Processo Civil, propor presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO expondo e requerendo o que segue: 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSE 1.1. O artigo 485, do nosso Código Civil pátrio, nos fornece o conceito de possuidor, esclarecendo ser aquele que exerce de fato, de…

da Zeis serão beneficiários de ações públicas visando à regularização fundiária da área habitada para salvaguardar seu direito à moradia; g) imóvel objeto de sentença favorável aos ocupantes, transitada em julgado, proferida em ação judicial de usucapião ou concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos do art. 18 da Constituição Federal, da Lei nº 10.57, de 001, e da Medida provisória nº .0, de 4 de setembro de 001; h) imóvel tombado pelo Instituto do Patrimônio…

Aspectos Materiais e processuais da ação de usucapião Natureza Jurídica Trata-se de uma ação meramente declaratória. O objetivo é declarar a aquisição de um direito real por usucapião. Não se adquire o bem com ação, posto que o bem já foi adquirido pelo usucapião. É importante perceber que a ação de usucapião é uma ação para reconhecer que o Autor é um titular de qualquer direito real ( usufruto, propriedade, etc). Trata-se de uma ação real, que pode ser mobiliária ou…

de 2001. Esta Lei exige que o georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais, que impõe a obrigatoriedade de descrever seus limites, características e confrontações através de memorial descritivo executado por profissional habilitado - com a emissão da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), por parte do CREA - contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciados pelo…

comprovar pelo memorial descritivo, em anexo. Desde então os Autores, mantém a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel que reside, há 10 (dez) anos, conforme comprovações de posse anexas, o qual está transcrito em nome do Requerente. Demonstra-se, mais, pelas contas de Energia Elétrica e outras faturas em anexo, que há anos são remetidas para os autores no mesmo endereço da localização do terreno. Na data de xx.xx.xxxx, os autores, ingressaram com AÇÃO DE USUCAPIÃO…

As modalidades de usucapião e seus requisitos processuais » Julian Gonçalves da Silva INTRODUÇÃO O presente estudo pretende constatar, observar e descrever as diferentes modalidades de usucapião de bens imóveis existentes em nosso ordenamento jurídico e seus requisitos processuais, observando principalmente, a usucapião especial coletiva urbana e seus aspectos essenciais e especiais. Objetiva-se, relatar as formas de moradias irregulares existentes no solo urbano, tais como as favelas

obra nova levantada contra determinação de regulamentos administrativos.” 4. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE TERRAS PARTICULARES Usucapião é forma de aquisição ordinária da propriedade, em função da soma de dois elementos: a posse e o tempo. Assim, aquele que possuir a coisa como sua, por determinado tempo fixado em lei adquirirá a propriedade. É o que dispõem os arts. 1.238 a 1.244 do Código Civil.ii Para gerar usucapião, todavia, a posse necessita revestir-se das características de ser…

JÚNIOR SANTOS LIMA SAMUEL GOMES MACHADO DE SOUZA WILKER FELIPE FRANÇA ALVES Direito CIVIL – PATRIMONIAL USUCAPIAO ESPECIAL RURAL - LEI 6.969/81 Barra do Garças-MT Maio, 2014 MARCELLO HENRIQUE MARQUES PEREIRA OLAVO JÚNIOR SANTOS LIMA SAMUEL GOMES MACHADO DE SOUZA WILKER FELIPE FRANÇA ALVES Direito CIVIL – PATRIMONIAL USUCAPIAO ESPECIAL RURAL - LEI 6.969/81 Trabalho elaborado para fins de avaliação parcial, na…

transmitente adquiriu o domínio do imóvel - Formal de Partilha - Certidão de pagamento de quinhão hereditário - Carta de adjudicação expedida em ação de execução ou em inventário ou arrolamento - Ata de incorporação - Sentença declaratória de usucapião - Carta de aforamento ou enfiteuse - Título definitivo expedido pelo governo Federal, Estadual ou Municipal - Escritura Pública de doação, com ou sem cláusula de usufruto, que conste o número da transcrição ou do registro, pela…