Memorial Descritivo Para Usucapião

Urbano). Para que tal ato seja praticado pelo Oficial do Registro de Imóveis, é necessário, requerimento que deverá assinado por todos os proprietários do imóvel fracionado, com as firmas reconhecidas por tabelião, devidamente instruído com memorial descritivo e planta aprovados pelo Departamento de Obras competente do Município em que situado o imóvel. Desmembramento é o parcelamento do solo urbano, fracionando-se o imóvel, sendo que desse fracionamento não resultará para o…

próximo ao local original Usucapião Especial Urbana • Terreno/imóvel - particular • Viver há mais de 5 anos - permitida a soma de posses sucessivas • Uso para fins de moradia • Área até 250m² • não pode ser proprietário de outro imóvel • usucapião individual ou coletivo (condomínio)‫‏‬ • A sentença de usucapião é o título hábil para o registro Usucapião Especial Urbana individual x coletiva USUCAPIÃO INDIVIDUAL  posse de particular  USUCAPIÃO COLETIVO…

.... Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ..........

.... Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7o ................................. Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8o ......................................................................... Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9o a art. 14 .... Seção VI – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20 .......................................... Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24 ..........

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de usucapião de terras devolutas. Por se tratar de um instituto não muito esclarecido e pacífico, a usucapião de terras devolutas, uma vez que a Constituição Federal de 1988 e a Súmula 340 do Superior Tribunal Federal proíbem expressamente. No Capítulo 1 será abordado o surgimento das terras devolutas a partir da sesmaria. Essas áreas, doadas aos capitães poderiam novamente serem repassadas para quaisquer…

próximo ao local original Usucapião Especial Urbana • Terreno/imóvel - particular • Viver há mais de 5 anos - permitida a soma de posses sucessivas • Uso para fins de moradia • Área até 250m² • não pode ser proprietário de outro imóvel • usucapião individual ou coletivo (condomínio)‫‏‬ • A sentença de usucapião é o título hábil para o registro Usucapião Especial Urbana individual x coletiva USUCAPIÃO INDIVIDUAL  posse de particular  USUCAPIÃO COLETIVO…

entende que o relatório Técnico Científico documento que formaliza o reconhecimento das terras, é parte de um processo sensível e reflexo das diferentes áreas e movimentação social sendo organizada e estabilizada. Desde os princípios e nascimento da usucapião na história do direito romano temos até os dias de hoje nos conceitos de posse e direitos a propriedade, que aqui iremos dispor. Clara e objetivamente a politica agrária brasileira aplicada na regulação da segurança jurídica e…

conservação; f ) instituição de zonas especiais de interesse social; g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; j) usucapião especial de imóvel urbano; l) direito de superfície; Estatuto da Cidade – 2ª edição m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso; o)…

particular, os seus desdobramentos no município de São Sebastião, procurando entender as razões que explicam o fato de que ainda hoje existem tantas terras sem o devido registro nos cartórios competentes. O terceiro capítulo tratará do instituto da usucapião como forma de transformar a posse em propriedade, previsto na Constituição Federal. Por meio de um processo judicial, é possível ter reconhecido o direito de propriedade sobre determinada área sobre a qual só existe a posse e,…

decorrente da aquisição feita ao dono do solo de construção ou plantação nele já existente. O direito de superfície é adquirido pelo registro do contrato de superfície no Registro de Imóveis competente. É possível ser adquirido por sucessão e por usucapião, desde que não separada da propriedade do solo. Pode ser transferida a terceiros, observados os termos do contrato e ser temporária, condicionada a termo final, sendo de livre arbítrio pelas partes. Poderá ainda ser gratuita ou…