Memorial Descritivo Para Licenciamento

autorização ou em desacordo com a autorização concedida. Crimes contra a administração ambiental Os crimes contra a administração incluem afirmação falsa ou enganosa, sonegação ou omissão de informações e dados técnico-científicos em processos de licenciamento ou autorização ambiental; a concessão de licenças ou autorizações em desacordo com as normas ambientais; deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental;…

desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. 9. Para a inscrição no Cadastro Ambiental Rural é necessário: Identificação do proprietário ou possuidor do imóvel. Comprovação da propriedade ou posse. Planta georreferenciada e memorial descritivo do imóvel, contendo: Indicação das coordenadas geográficas com, pelo menos, um ponto de amarração do perímetro do imóvel. Informações sobre: vegetação nativa, APP, Áreas de Uso Restrito, Áreas Consolidadas e Reserva Legal. …

integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como | |da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros; | |III - licenciamento da atividade e das instalações pelo órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente| |e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e, no caso de uso de terrenos de marinha ou outros bens da…

prevalecendo o executado na obra. 1.4. Recomendamos ao LOJISTA e seus respectivos projetistas a verificação no local das indicações da planta específica de sua loja. 2. FORMA DE APRESENTAÇÃO 2.1. Os projetos constarão de desenhos, memorial descritivo, memorial de cálculo, quadros de carga e demanda e detalhes executivos específicos que se fizerem necessários. 2.2. Deverão ser apresentados em 3 (três) vias, sendo 2 (duas) cópias impressas e dobradas no formato A4…

dos resíduos, sendo estes enviados para o aterro particular da Estre, em Paulínia. Considerando que a área não havia sido licenciada para esta atividade, a CETESB emite um auto de infração pela irregularidade. A Prefeitura iniciou o processo de licenciamento da área para o transbordo e obteve as licenças a partir de 2007. Atualmente o aterro funciona como área de transbordo para Resíduos sólidos domésticos e Resíduos sólidos sanitários. ETAPAS PARA REMEDIAÇÃO E GERENCIAMENTO DA…

Terras de Mato Grosso (Intermat), o requerente iniciou os procedimentos de regularização ambiental perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). À data de 02 (dois) de julho/2012, o requerente formulou pedido de Licenciamento Ambiental Único (LAU) do imóvel rural, processo administrativo este autuado sob n. 346.777/2012. Após essa extensa e dispendiosa peregrinação, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA/MT) expediu o Cadastro Ambiental Rural (CAR)…

desde os procedimentos burocráticos, como por exemplo, o roteiro de encaminhamento do Corpo de Bombeiros, classificação da edificação de acordo com a legislação, além das etapas técnicas que totalizam a elaboração do plano, compostas pelos memoriais descritivos e seleção/ disposição de equipamentos de segurança. E por fim tem-se anexado um Plano de Proteção Contra Incêndios, realizado em uma edificação pública na cidade de Porto Alegre, sob a ótica da legislação local.…

Lubrificantes Usados ou Contaminados Diretrizes para o licenciamento ambiental Grupo de Monitoramento Permanente GMP DIRETRIZES PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES LIGADAS AOS ÓLEOS LUBRIFICANTES USADOS OU CONTAMINADOS Coordenação - Grupo de Monitoramento Permanente – GMP Resolução CONAMA 362/2005 MMA/IBAMA – MME/ANP – ABEMA – ANAMMA – ONG AMBIENTALISTA SINDICOM – SINDIRREFINO – SIMEPETRO – SINDILUB. Participação DIRETRIZES PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES…

CENTRO, DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE/SC, com recursos advindos do Convênio com o Ministério da Educação/FNDE/PAC 2 –Termo de Compromisso PAC 2 04534/2013, em regime de execução indireta de empreitada por preço unitário, conforme Projetos, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária e Cronograma físicofinanceiro PADRÃO FNDE, descritos nos Anexos III – VII e demais Anexos parte integrante deste edital. ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de Novo Horizonte/SC. Rua José…

recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente; II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos; III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente; IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural - CAR. V – não implique novas supressões de vegetação nativa. (Incluído pela Medida Provisória nº 571, de 2012). 33 V - não…