Memorial Descritivo Para Licenciamento

pagamento da concessão onerosa para aproveitamento do solo criado poderá ser parcelado em até l2 (doze) parcelas mensais e sucessivas, mediante a lavratura de um termo de reconhecimento de dívida, devendo a primeira parcela ser recolhida no ato do licenciamento. § 6º. A expedição das certidões de característica e habite-se ficam vinculadas à quitação do valor da concessão onerosa. § 7º. Não serão computadas no cálculo do solo criado as áreas correspondentes a garagem, salvo quando…

Práticas de Fabricação e Controle para Obtenção da Licença Sanitária/ Alvará Sanitário..............................45 17º Passo: Contrato de Terceirização ..............................................................48 18º Passo: O que é Licenciamento Ambiental .................................................51 19º Passo: Regularização junto ao Corpo de Bombeiros ...............................53 20º Passo: Preparar os documentos para o protocolo da Licença Sanitária ...................

ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: I - identificação do proprietário ou possuidor rural; II - comprovação da propriedade ou posse; III - identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de…

atribuições no âmbito federal e distrital, em função de legislações específicas, em especial, relativas às unidades de conservação. O caso do Distrito Federal é singular no que diz respeito à gestão ambiental e, em especial, quanto ao procedimento do licenciamento ambiental, uma vez que o território do DF encontra-se integralmente inserido na recente criada APA do Planto Central sob a gestão do IBAMA. Essa Área de Proteção Ambiental, localizada no Distrito Federal e no Estado de Goiás,…

.....................................................11 2.2 O CAMAROTE........................................................................................................................................18 2.3 ASPECTOS LEGAIS VINCULADOS AO LICENCIAMENTO DOS CAMAROTES ...........................20 2.3.1 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Bahia (CREA-BA) ........... 20 2.3.2 Conselho de Arquitetura e Urbanismo da Bahia (CAU-BA).............................. 21 2.3.3…

produz, dentre outros, os seguintes efeitos, naquilo que ora de perto interessa: legitima a divisão e a venda de lotes aos interessados; e, transfere para o domínio público do Município as vias de comunicação e as áreas reservadas constantes do memorial e da planta do loteamento, independentemente de qualquer outro ato alienativo (art. 22, da Lei 6.766/79). 27 8 - DOS ARTIGOS 17 e 22 DA LEI 6.766/79 Aduza-se, por oportuno e também necessário, que, no artigo 4º, inciso I, e…

ELETROMAGNÉTICA...........................................................................................................21 4.1 Estações de Rádio-Base (ERB’s)........................................................................................21 4.2 Licenciamento Ambiental...................................................................................................26 4.3 Resolução…

Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços; XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável.” A Lei Federal diz ainda, no artigo 3º, que “os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a…

fere as leis estadual. É aconselhável que esta seja instalada em outro local, pois assim conseguirá abranger a maior parte da cidade e não ferirá em nenhuma forma as normas e leis. 1 DECRETO Nº 34622 DE 17 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre o licenciamento de Estações Rádio Base (ERB) e Mini-ERB dos serviços de telefonia móvel celular no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências. O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e…

da operação se restringe ao impacto no fluxo de caixa da empresa. a análise de engenharia é simplificada, pois o produto possui especificação padrão. • no caso de análise concomitante com a tramitação do projeto na prefeitura e outros órgãos de licenciamento, a CAIXA oferece a possibilidade de uma pré-análise mediante apresentação da matrícula do imóvel e projeto básico em 10 dias. 20 fluXo operacional com doação de terra pelo estado/município habitação para famílias com renda de…